09/09/2025 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2025 04:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FIGUEIROA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751750-09.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FIGUEIROA REQUERIDO: TIM S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 6º, inciso VIII, do CDC dispõe que, diante da condição de hipossuficiência do consumidor, bem como verificada a verossimilhança das alegações, pode o magistrado inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao que detém o domínio e controle da prestação dos serviços e, consequentemente, maiores condições de trazer aos autos a instrução probatória necessária para o correto esclarecimento da lide.

Logo, diante da hipossuficiência constatada no caso concreto, impõe-se à parte ré o ônus demonstrar, no prazo de 05 dias, que foi a autora quem requereu a alteração do plano para modalidade pré-paga.

Apresentados documentos novos pela parte ré, em respeito ao contraditório, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

Após, anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
13/08/2025 16:02

Recebidos os autos
13/08/2025 16:02

Outras decisões
24/07/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:32

Recebidos os autos
17/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 03:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FIGUEIROA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/06/2025 16:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/06/2025 07:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 07:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:01

Juntada de intimação
29/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 19:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/05/2025 19:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:07

Desentranhado o documento
29/05/2025 19:07

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2025 16:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2025 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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