02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

CABIVEL.

PERCENTUAL DE 20%.

REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO PARA 5%.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a impenhorabilidade das verbas salariais, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada quando for preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família (mínimo existencial). 3.

As diligências não localizaram bens suficientes para quitar a dívida.

O executado recebe rendimento líquido mensal de R$ 1.248,00.

A redução da penhora de 20 para 5% dos rendimentos bruto, deduzidos os descontos compulsórios, é considerada adequada para garantir o crédito sem comprometer o mínimo existencial. 4.

A medida pondera interesses do credor, o qual tem direito à satisfação do seu crédito, e do devedor, que continua capaz de arcar com suas despesas regulares, provavelmente sem diminuição do padrão de vida.

Privilegia a razoável duração do processo – art. 4º do CPC – e consubstancia meio menos oneroso de satisfação (gradativa) do crédito. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:34

Conhecido o recurso de JACKSON FERREIRA RAFAEL - CPF: *02.***.*79-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/08/2025 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 09:02

Recebidos os autos
07/07/2025 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/05/2025 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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