10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de HELOINA SANDOVAL PIMENTA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme o art. 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. 3.

O art. 7º-A do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, veda o bloqueio judicial de veículo constituído por alienação fiduciária, não dos direitos de aquisição do bem.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Tribunal - TJDFT. 4. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de veículo; ausentes razões para o indeferimento da medida, que tem como objetivo a efetivação dos direitos do credor. 5.

Apesar da penhora, a posse direta do veículo permanece com a agravante, que continua apta a utilizá-lo para os deslocamentos cotidianos.

A constrição incide exclusivamente sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sem afetar a posse ou o uso do bem. 6.

A parte executada não indicou bens alternativos à penhora e as diligências realizadas foram infrutíferas, o que justifica a manutenção da constrição. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
27/08/2025 16:40

Conhecido o recurso de LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - CPF: *07.***.*95-74 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2025 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 07:26

Recebidos os autos
07/07/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/07/2025 02:17

Decorrido prazo de HELOINA SANDOVAL PIMENTA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:17

Decorrido prazo de LUDMILA MACIEIRA DOS REIS em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 12:23

Recebidos os autos
03/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/06/2025 11:34

Juntada de Petição de especificação de provas
03/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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