16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709138-89.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narra o autor que, no dia 18.06.2025, adquiriu no site da ré um painel para TV, no valor de R$ 314,80, pago via Pix.

Relata que se arrependeu da compra e requereu o cancelamento no dia seguinte (19.06.2025), sendo orientado pela requerida que, se o produto fosse entregue, ele deveria recusar o recebimento, o que alega ter feito.

Aduz que ao entrar no aplicativo da ré, constava a informação de que o produto havia sido recebido por ele.

Alega que, por diversas vezes, informou à requerida que recusou o recebimento do produto e que, até o momento, nada lhe foi restituído.

Requer, assim, a restituição da quantia paga e indenização por danos morais. 2.

Da restituição da quantia paga Inicialmente, importante esclarecer que, em que pese o autor ter mencionado na inicial as empresas MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S/A, em emenda à inicial corrigiu a peça para constar apenas MAGAZINE LUIZA S/A, CNPJ nº 47.***.***/0001-21.

Assim, desconsidera-se a contestação apresentada nos autos por LUIZACRED S/A, uma vez que não faz parte da demanda.

A nota fiscal de ID 241617731 demonstra que o autor adquiriu o produto no dia 18/06/2025 e o cancelamento da compra ocorreu no dia 20.06.2025 (ID 241617733, p. 4).

Consta informação no ID 241617733, p. 3, de que o produto foi entregue ao autor no dia 20.06.2025, o que é por ele negado.

A ré nada impugnou acerca desse fato, de forma que se presume verdadeira a alegação do autor de que não está na posse do produto (art. 341 do CPC), até porque o contrário poderia ter sido demonstrado com apresentação de recibo da entrega.

Segundo o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a desistência do contrato, no prazo de 07 dias, a contar do recebimento do produto, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, o que ocorreu no presente caso, em que a compra foi feita pela internet.

No caso concreto, como informado na inicial, o autor por motivos pessoais resolveu desistir da aquisição do produto, o que foi devidamente comunicado à ré dois dias após a compra.

Operando-se a desistência dentro do prazo acima mencionado, deve a ré devolver a quantia paga pelo autor, no importe de R$ 314,80. 3.

Dos danos morais A situação em questão não causa nenhuma espécie de violação aos direitos de personalidade do autor, não sendo o caso de danos morais. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 314,80, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do desembolso (18.06.2025) e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (08.07.2025).

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 17:24

Recebidos os autos
15/09/2025 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2025 21:31

Recebidos os autos
08/09/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:17

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:10

Recebidos os autos
03/09/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/09/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 04:04

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709138-89.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A DESPACHO Intime-se a requerida para apresentar procuração e substabelecimentos em documentos apartados, a fim de que se possa verificar sua autenticação e validade de assinatura.

Prazo: 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/09/2025 11:08

Recebidos os autos
01/09/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:06

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:36

Recebidos os autos
21/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
19/08/2025 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
19/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 18:59

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2025 18:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 02:22

Recebidos os autos
18/08/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
14/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 19:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:52

Recebidos os autos
07/07/2025 17:52

Recebida a emenda à inicial
07/07/2025 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:24

Recebidos os autos
04/07/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:40

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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