26/08/2025 03:25

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708978-25.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KHAROLYNE ALVES FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – KHAROLYNE ALVES FERREIRA e FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JÚNIOR pedem tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinada inserção de KHAROLYNE como beneficiária de plano de saúde.

Segundo o exposto na inicial, a autora KHAROLYNE é dependente de FRANCISCO e figurava como beneficiária da assistência à saúde prestada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.

Relata que desde a infância tem histórico de problemas de saúde.

Diz que vinha recebendo tratamento multidisciplinar na policlínica do CBMDF.

Para continuidade do tratamento, necessita de medicação contínua.

Afirma que o acompanhamento foi interrompido em razão da suspensão de seu acesso à assistência, por ter completado 24 anos.

Alega que se caracteriza como incapaz e não tem condições de exercer atividade laborativa.

II – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

A Lei 7479/1986 garante aos dependentes dos bombeiros militares direito a assistência médico-hospitalar, nos seguintes termos: Art. 50 - São direitos dos bombeiros-militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica ou peculiar: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem assim o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; Tal direito também é garantido na Lei 10486/2002: Art. 32.

A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. § 1º O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais: I - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender; II - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado; III - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal. § 2º A organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas. (...) Art. 34.

Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar: I – 1º grupo: a) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente; b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; II – 2º grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação; III – 3º grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações.

Como se vê, a legislação garante assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.

Segundo o art. 34 da Lei 10486/2002, consideram-se dependentes os filhos com idade até 21 anos ou, se estudantes universitários, até 24 anos.

No caso de filhos inválidos, a lei garante sua permanência como dependentes enquanto perdurar a invalidez, independente da idade.

No caso, a autora KHAROLYNE completou 24 anos de idade, o que a exclui automaticamente do rol de dependentes do militar para fins de assistência médico-hospitalar.

Os autores apresentaram pedido administrativo para que KHAROLYNE fosse mantida no rol de dependentes, autuado como processo 00053-00030835/2025-90.

Submetida a avaliação por Junta Médica, concluiu-se que a autora KHAROLYNE não é inválida, conforme ID 242032976.

Nesses termos, não resta caracterizada ilegalidade no ato que a excluiu da assistência, tendo em vista o critério legal que autoriza a continuidade do filho maior de 24 anos como dependente somente se constatada invalidez, o que não é o caso.

A documentação médica anexada, por ora, não é suficiente para demonstrar a invalidez da requerente, diante da conclusão já emitida pela Junta Médica.

A alegação da autora de que não é capacitada para exercer atividade laborativa, em princípio, não se mostra relevante, visto que tal condição não se confunde com invalidez.

Nesses termos, tem-se como não demonstrada a probabilidade do direito alegado.

III – Pelo exposto, INDEFERE-SE a tutela de urgência.

IV – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 18:57:10.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:57

Recebidos os autos
21/08/2025 18:57

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/08/2025 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2025 15:51

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:07

Recebidos os autos
18/08/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2025 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUNIOR em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:58

Decorrido prazo de KHAROLYNE ALVES FERREIRA em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:35

Recebidos os autos
24/07/2025 13:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:32

Recebidos os autos
08/07/2025 13:32

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUNIOR - CPF: *20.***.*99-00 (AUTOR).
08/07/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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