09/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
03/09/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/09/2025 19:19

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0718239-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: T.

V.

C.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: TABITA RUBEN CAFE DE MACEDO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em ID 247064856, a parte autora informa que a testemunha Heleno Erivanaldo Costa precisa ausentar-se para outro Estado da Federação por motivo de ordem pessoal e inadiável e não poderá comparecer à solenidade designada.

Requer sua substituição por Viviane Cristina Costa Araújo, bem como seja autorizada a inclusão de Jean Cleber Garcia.

II - Inicialmente, diferentemente do indicado pela parte autora, o § 6º do art. 357 do CPC apenas estabelece o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas no âmbito do processo civil: “§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.” III - Por sua vez, o art. 451 do CPC elenca as situações legais de substituição de testemunha: “Art. 451.

Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.” IV - Verifica-se, portanto, que a substituição pretendida não se enquadra em nenhum dos casos previstos legalmente.

De outro lado, não há permissão legal para inclusão de testemunha após apresentado o respectivo rol, restando precluso o pedido.

V - Nesse contexto, INDEFERE-SE o pedido.

Intime-se.

VI - Após, aguarde-se a audiência designada.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 15:51:29.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/08/2025 17:08

Recebidos os autos
21/08/2025 17:08

Indeferido o pedido de T. V. C. R. - CPF: *52.***.*23-17 (REQUERENTE)
21/08/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/08/2025 17:20

Recebidos os autos
12/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/07/2025 19:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 19:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 16:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/06/2025 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:55

Recebidos os autos
21/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:21

Recebidos os autos
06/03/2025 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/02/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:32

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:43

Recebidos os autos
10/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:05

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/11/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:06

Recebidos os autos
09/10/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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