TJDFT - 0714907-04.2023.8.07.0020

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

RENOR ANTONIO ANTUNES RIBEIRO

CPF *76.***.*20-49

Advogados

ARTHUR DIAS COLOMBARI

OAB: 84858/PR

CPF *86.***.*77-89

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

LUCIANA RIOS DINIZ

OAB: 68907/DF

CPF *44.***.*93-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 21:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 21:43

    Transitado em Julgado em 20/05/2024

  • 17/05/2024 03:23

    Decorrido prazo de RENOR ANTONIO ANTUNES RIBEIRO em 16/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 03:07

    Publicado Sentença em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 29/04/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 28/04/2024 08:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2024 08:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/03/2024 13:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

  • 22/03/2024 18:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 22/03/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 14/03/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 02:44

    Publicado Certidão em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 07/03/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 19:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 13:42

    Outras decisões

  • 16/02/2024 11:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 14/02/2024 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 02:37

    Publicado Decisão em 19/12/2023.

  • 18/12/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 13/12/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 17:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2023 22:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 25/10/2023 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de impugnação

  • 18/10/2023 21:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2023 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 14:44

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 10/10/2023 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 10/10/2023 14:44

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/10/2023 07:54

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 07:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 29/08/2023 01:50

    Decorrido prazo de RENOR ANTONIO ANTUNES RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 21/08/2023 10:26

    Publicado Decisão em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 00:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714907-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENOR ANTONIO ANTUNES RIBEIRO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Cite-se e intime-se a parte requerida, via sistema.

    Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

    A parte requerente aderiu ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Portaria Conjunta TJDFT 29 de 26 de abril de 2021.

    Desse modo, advirta-se à parte requerida que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes e que ela poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

    Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Águas Claras, 16 de agosto de 2023.

    Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

  • 16/08/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:27

    Outras decisões

  • 14/08/2023 19:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 14/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 01:46

    Publicado Decisão em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714907-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENOR ANTONIO ANTUNES RIBEIRO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

    De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

    Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

    Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

    Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

    Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

    Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

    Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

    Intime-se.

    No mais, o instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

    A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º).

    Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Por fim, intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência atualizado.

    Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 4 de agosto de 2023.

    Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

  • 04/08/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/08/2023 14:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/08/2023 11:47

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/08/2023 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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