05/09/2025 12:57

Baixa Definitiva
05/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:56

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO ANTES DA CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta em face à sentença que na ação de busca e apreensão e antes da citação, as partes celebraram um acordo extrajudicial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a celebração do acordo extrajudicial antes da citação da parte implica na perda superveniente do interesse de agir, impossibilitando a homologação do acordo.

III.

Razões de decidir 3.

O acordo realizado antes do estabelecimento da relação processual, sem a efetiva citação ou comparecimento do requerido, conduz à perda superveniente do interesse processual do autor. 4.

A jurisprudência do TJDFT confirma que a celebração de acordo antes da citação, sem o comparecimento espontâneo da parte ré, evidencia a perda do interesse de agir e impossibilita a homologação do acordo IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e desprovido. 6.

Tese de julgamento: "A celebração de acordo extrajudicial antes da citação da parte ré, ou sem o comparecimento espontâneo, conduz à perda superveniente do interesse de agir, impossibilitando a homologação do acordo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 239, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1989773, 0709700-23.2024.8.07.0009, Rel.

FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, j. 10/04/2025, DJe 14/05/2025; TJDFT, Acórdão 1430445, 07167054420208070007, Rel.

MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, j. 9/6/2022, PJe 23/6/2022
08/08/2025 18:27

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
08/08/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 06:50

Recebidos os autos
27/06/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/06/2025 12:10

Recebidos os autos
27/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/06/2025 22:14

Recebidos os autos
25/06/2025 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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