10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ACOLHIDA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

TRATAMENTO MÉDICO.

REEMBOLSO.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível em agravo interno a apreciação de assuntos não debatidos na instância de origem, sob pena de incorrer em inovação recursal e supressão de instância.

A matéria a ser examinada na controvérsia se limita ao objeto da decisão recorrida, a partir dos elementos existentes à época da produção da decisão.

Preliminar acolhida. 2.

O art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar evidentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Exige-se plausibilidade do direito (fumus boni iuris), além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Esses requisitos são cumulativo; a ausência de qualquer deles enseja o indeferimento da tutela pretendida. 3.

No caso, em cognição sumária, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Há necessidade da dilação probatória para melhor instrução do processo, especialmente com a apresentação das alegações quanto à distância entre a residência das agravantes e as clínicas e quanto ao tempo de deslocamento no trajeto ao juízo de origem.

A decisão agravada deve ser mantida. 4.

Diante da manifesta improcedência das razões do recurso, incide a multa de 1% sobre o valor da causa ao agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC. 5.

Agravo interno conhecido e não provido.
27/08/2025 15:52

Conhecido o recurso de ROSANE FRAGOSO DA SILVA - CPF: *43.***.*73-87 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 18:30

Recebidos os autos
09/07/2025 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/07/2025 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 18:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/06/2025 17:35

Recebidos os autos
25/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/06/2025 18:56

Juntada de Petição de agravo interno
12/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 09:24

Recebidos os autos
16/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/05/2025 19:02

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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