16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756686-77.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARY YOKO ISHII REQUERIDO: PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 247356542.

Intimada, a parte requerida se manifestou sobre os embargos, conforme petição de ID 249361702.

Decido.

Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal.

Razão assiste à parte embargante.

Verifico que ocorreu obscuridade na sentença proferida quanto à devolução do produto que foi adquirido pela parte autora que apresentou defeito.

Ressalto que a devolução do produto é crucial para que não ocorre enriquecimento indevido da autora, mas não poderá ser feito mediante depósito no juízo, mas, sim, mediante recolhimento pela parte requerida ou fornecimento dos meios para a autora enviar o produto de volta sem custos.

Ante o exposto, conheço dos embargos e acolho-os, visto que realmente ocorreu um erro material na sentença.

Declaro, pois, que a sentença de ID 247356542, em seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: Isto posto, resolvo o mérito do presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a empresa requerida a restituir à autora R$ 889,50 (oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), importância que deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso pela autora e acrescida de juros a partir da citação, mediante a devolução do produto, devendo a empresa requerida providenciar meios para que o produto seja recolhido em local indicado pela parte autora ou fornecer os meios necessários para o envio do produto pela autora, sem custos para esta, no prazo de 20 dias, sob pena de perdimento do bem, sendo que após a devolução comprovada do produto poderá ser levantado os valores que venham a ser depositado pela parte requerida.

No mais, persiste incólume a sentença tal como está lançada.

Indefiro o pedido da parte autora para que o bem seja depositado em Juízo pois este Juizado não possui local adequado para guarda de bens.

Publique-se.

Intimem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
15/09/2025 12:36

Recebidos os autos
15/09/2025 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
12/09/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2025 03:20

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:33

Decorrido prazo de PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2025 03:09

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756686-77.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARY YOKO ISHII REQUERIDO: PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a teor do disposto no art. 1.023, §2º do CPC.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
01/09/2025 13:16

Recebidos os autos
01/09/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Isto posto, resolvo o mérito do presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a empresa requerida a restituir à autora R$ 889,50 (oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), importância que deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso pela autora e acrescida de juros a partir da citação, mediante a devolução do produto, conforme mencionado na fundamentação da presente sentença.
25/08/2025 13:22

Recebidos os autos
25/08/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 12:54

Recebidos os autos
13/08/2025 12:54

Outras decisões
12/08/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 00:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:33

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:30

Juntada de intimação
13/06/2025 18:58

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:40

Juntada de Petição de intimação
12/06/2025 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2025 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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