TJDFT - 0731477-57.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0731477-57.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
AGRAVADO: TATIANA LOBATO SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra decisão proferida no ID 75190004, que não conheceu do agravo de instrumento interposto.
Nas suas razões recursais (ID 75697998) Alega que o recurso de agravo de instrumento foi interposto em 31/07/2025 às 20h54, após o encerramento do expediente bancário, e que o preparo foi protocolado no dia útil subsequente, em 01/08/2025, conforme reconhecido na decisão de ID 74699909.
Sustenta que tal circunstância afasta a deserção, nos termos da Súmula 484 e do Tema 413 do Superior Tribunal de Justiça, que admitem o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subsequente à interposição do recurso, quando esta ocorrer após o expediente bancário.
Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso.
Postula, ao final, a reconsideração da decisão liminar.
As contrarrazões ao agravo interno foram apresentadas (ID 76134274).
Decido.
Por ora, mantenho a decisão conforme lançada anteriormente.
A decisão já esclareceu os motivos pelos quais o recurso não deve ser conhecido.
Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração.
As contrarrazões ao agravo interno foram apresentadas (ID 76134274).
Manifeste-se o agravante sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé postulado pelo agravado nas contrarrazões (ID 76134274).
Prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos os autos para julgamento.
Brasília, 12 de setembro de 2025.
Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora -
12/09/2025 16:29
Recebidos os autos
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12/09/2025 16:29
Outras Decisões
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11/09/2025 12:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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10/09/2025 23:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/09/2025 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0731477-57.2025.8.07.0000 Classe Judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
AGRAVADO: TATIANA LOBATO SILVA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o AGRAVO INTERNO interposto, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 265, § 2º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) AGRAVADA: TATIANA LOBATO SILVA , para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Brasília, 29 de agosto de 2025.
PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível -
29/08/2025 21:12
Juntada de ato ordinatório
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29/08/2025 21:11
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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29/08/2025 18:35
Juntada de Petição de agravo interno
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27/08/2025 02:02
Juntada de Petição de manifestações
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20/08/2025 02:16
Publicado Decisão em 20/08/2025.
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20/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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18/08/2025 14:59
Recebidos os autos
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18/08/2025 14:59
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE)
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15/08/2025 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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15/08/2025 02:17
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/08/2025 23:59.
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06/08/2025 02:20
Publicado Decisão em 06/08/2025.
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06/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
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04/08/2025 14:47
Outras Decisões
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01/08/2025 23:59
Juntada de Petição de petição
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01/08/2025 16:16
Juntada de Certidão
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01/08/2025 13:52
Recebidos os autos
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01/08/2025 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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31/07/2025 20:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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31/07/2025 20:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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