12/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732966-29.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA REQUERIDO: AMMO VAREJO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

De início, regularize-se a representação processual da requerida mediante a demonstração da legitimidade dos outorgantes da procuração de ID 248032889, Sr.

Mário Adriano Leão Sette e Sra.

Bárbara Gomes da Silva. 2.

Ademais, para homologação do acordo de ID 248301735, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, reputo necessário assegurar a higidez da assinatura das partes previamente à homologação do acordo apresentado. 3.

A assinatura digital colhida no documento não atende ao disposto no art. 1º, §2º, III, “a” e “b”, da Lei 11.419/2006, que dá validade às assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. 4.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 195 do CPC, "o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei." 5.

Nestas condições, já é de ver que a assinatura da parte requerida, obtida por plataforma de autenticação de documentos, não atende o requisito de autenticidade exigido em lei e, portanto, não pode ser aceita para fins de instrução do processo eletrônico. 6.

Este juízo, de qualquer modo, está ciente de que a exigência de obtenção de certificado digital pela parte pode causar embaraço ao direito constitucional de acesso à Justiça, razão pela qual faculto à parte ré a regularização de sua assinatura na peça das seguintes formas: 6.1.

Assinatura eletrônica da parte através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada; 6.2.

Juntada de novo instrumento, com reconhecimento de sua assinatura por autenticidade junto ao serviço notarial competente ou subscrito por advogado regularmente constituído com poderes para transigir. 7.

Prazo de quinze dias, sob pena de não homologação do acordo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
10/09/2025 17:49

Recebidos os autos
10/09/2025 17:49

Outras decisões
10/09/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:32

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 13:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732966-29.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA REQUERIDO: AMMO VAREJO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de ID 248032886.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 13:01:05.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
29/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2025 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:28

Recebidos os autos
16/07/2025 18:28

Recebida a emenda à inicial
15/07/2025 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
15/07/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:13

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 18:17

Recebidos os autos
25/06/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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