28/08/2025 21:01

Baixa Definitiva
28/08/2025 21:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:00

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BARROS em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECURSO DO EMBARGANTE NOS EMBARGOS DE TERCEIROS.

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIROS SOBRE PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL EM FAVOR DA UNIÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Caso em Exame 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo embargante contra Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido formulado nos Embargos de Terceiros opostos pelo requerente com objetivo de obter a restituição de veículo, cujo perdimento foi decretado na ação penal n° 0723418-48.2023.8.07.0001.

II - Questões em discussão. 2.

A questão em discussão é saber se a Vara de Entorpecentes é competente para julgar os embargos de terceiros, no qual se requer a restituição de veículo de terceiro usado para difusão ilícita de tráfico de drogas, tendo a sentença decretado o perdimento em favor da União.

III - Razões de decidir. 3.

O recurso cabível contra sentença é apelação, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.

Se o Acórdão nº 1958626 transitou em julgado para a acusação em 04/02/2025, e o trânsito definitivo registrado em 06/05/2025, nos autos principais nº 0723418-48.2023, o pedido foi alcançado pela coisa julgada material, não cabendo mais recurso.

IV – Dispositivo e tese. 4.

Recurso em sentido estrito não conhecido.
08/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:57

Não conhecido o recurso de Razões de apelação criminal de JEAN CARLOS BARROS - CPF: *11.***.*63-20 (RECORRENTE)
07/08/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 14:07

Recebidos os autos
04/07/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
04/07/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2025 13:36

Desentranhado o documento
26/06/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 13:35

Desentranhado o documento
18/06/2025 19:05

Recebidos os autos
18/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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