12/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] PROCESSO: 0708724-85.2025.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO Certifico que, com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, fica intimada a Defesa para apresentar o endereço da testemunha Bárbara para que seja intimada da audiência designada.

Taguatinga-DF, 10 de setembro de 2025, 18:57:12.

DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO Servidor Geral
10/09/2025 18:58

Juntada de Certidão
10/09/2025 18:56

Expedição de Mandado.
08/09/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:56

Recebidos os autos
05/09/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2025 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
29/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 18:08

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 02:59

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
19/08/2025 14:07

Recebidos os autos
19/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/08/2025 17:17

Expedição de Mandado.
18/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708724-85.2025.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VINICIUS AUGUSTO BAIA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra VINICIUS AUGUSTO BAIA.

Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (ID 241106469) e apresentou resposta à acusação (ID 243056198). É o breve relatório.

Decido.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Não há falar em inépcia da inicial, porquanto a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, em observância aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, assegurando ao agente o amplo direito de defesa e ao contraditório.

Veja-se que a denúncia detalha as condutas imputadas ao acusado, com toda a descrição necessária ao exercício da defesa.

Ressalta-se, ainda, que a prova da materialidade e os indícios mínimos de autoria restaram comprovados pelos elementos produzidos durante o inquérito policial, sobretudo pela identificação do acusado como responsável pela locação do veículo objeto do delito, havendo lastro probatório mínimo, o que afasta a alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia.

Em relação à alegação da ausência de dolo, tal elemento envolve o mérito da ação penal e exige a devida instrução processual, razão pela qual será apreciado no momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 16 de setembro de 2025, às 15h40, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

A audiência será realizada pelo sistema Microsoft TEAMS, sendo necessário clicar no QRCODE abaixo no dia e hora estipulados.

Caso não consiga, isso pode ser resolvido copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador Google Chrome . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3MjgxM2YtMDk1Mi00OTdjLWI0NzktZGQ4ZWQ3YWZkYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e412ad0-5523-458f-8e2c-2c6df6e48d88%22%7d Em caso de dúvidas, dificuldade de acesso à audiência, bem como caso queira receber o link e instruções pelo celular, entre em contato com o número (61) 3103-8103 (WhatsApp).

Taguatinga/DF, 8 de agosto de 2025, 10h04.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
13/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:44

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 15:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
12/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:05

Recebidos os autos
08/08/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:32

Recebidos os autos
23/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
22/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 19:16

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:07

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/05/2025 16:28

Recebidos os autos
06/05/2025 16:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
28/04/2025 14:34

Recebidos os autos
28/04/2025 14:34

Outras decisões
23/04/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 16:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
22/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
11/04/2025 23:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 23:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:09

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
08/04/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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