02/09/2025 03:39

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para consultar a distribuição do mandado, estabelecendo contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, por meio do link de acesso à consulta de mandados:(https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/) ou no site do www.tjdft.jus.br/pje em consulta mandados, conforme prescreve o art. 175, §2º e §3º do PGC.

Ou através do Posto de Distribuição de Mandados da localidade onde será realizada a diligência.
28/08/2025 18:39

Recebidos os autos
28/08/2025 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
27/08/2025 15:18

Juntada de Petição de certidão
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 1 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/4 - BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 215 BRASÍLIA - DF CEP: 70610-906 Telefones 3103-1859/3103-1860.

Email: [email protected]@tjdft.jus.br .Horário de Atendimento: 12h às 19h.

Carta precatória: 0712103-37.2025.8.07.0006 REQUERENTE: C.

D.

C.

P.

E.

I.

C.

C.

O.

S.

C.

C.

O.

REQUERIDO: Z.

L.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Vistos, As custas processuais devem ser recolhidas com observância da classe judicial adequada ao caso (Requerimento de Apreensão de Veículo – código 12137) e do valor da causa indicado na ação de origem.

A despeito das semelhanças com a carta precatória, a medida instituída pela Lei n. 13.043/2014 caracteriza-se como incidente processual criado com a finalidade de evitar a expedição da deprecata para o cumprimento de decisões proferidas por órgãos situados em unidade judiciárias diversas daquela onde o veículo for encontrado.

Logo, é inadequada a classificação e distribuição como se carta precatória fosse, inclusive para os fins fiscais.

A matéria é objeto de estudos e poderá ser regulamentada internamente pelo TJDFT.

De todo modo, no momento, é possível, aplicar as regras gerais estabelecidas no CPC para o processamento do incidente, o que torna, por exemplo, válida a exigência de atribuição de valor da causa correspondente ao proveito econômico visado (art. 291 do CPC), o qual somente pode ser compreendido como aquele correspondente ao valor do débito executado na ação originária.

Feitas estas considerações, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais em conformidade com as diretrizes ora estabelecidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendida a determinação, cancele-se a distribuição (art. 290 do CPC) e arquivem-se os autos.

Concedo a esta decisão força de ofício/ mandado.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado. ************************************************************************* Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.
25/08/2025 19:07

Recebidos os autos
25/08/2025 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
25/08/2025 14:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
24/08/2025 15:53

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/08/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 11:14

Recebidos os autos
22/08/2025 11:14

Declarada incompetência
20/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:16

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:02

Juntada de Petição de certidão
19/08/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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