TJDFT - 0765323-17.2025.8.07.0016

Número do processo: 0765323-17.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PALMIRA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescenta o parágrafo 3° do mesmo artigo que “A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Em outras palavras, para alcançar a providência de urgência, torna-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme leciona Teresa Arruda Alvim Wambier, em obra coletiva: 'Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.

Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano – que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata – é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris.

Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 489, notas 1 e 2) Assim, o disposto previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil deve ser analisado em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela de urgência deve ser concedida somente em casos excepcionais em que comprovado a iminência de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais.

No caso em apreço, a despeito das alegações autorais, não verifico, em princípio, a presença dos pressupostos autorizadores da medida vindicada.

O IPTU, como se sabe, tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, a teor do que dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional – CTN.

Assim, eventual restrição temporária administrativa ou judicial quanto à edificação não tem o condão de afastar a titularidade do possuidor como sujeito passivo da obrigação tributária.

Ademais, os fatos narrados na petição inicial carecem, neste momento, de maiores esclarecimentos, incompatível com o juízo de cognição sumária, de forma a verificar a amplitude e a dimensão das restrições impostas no que diz respeito à impossibilidade do exercício do domínio útil ou de qualquer outro atributo da posse sobre o imóvel em questão pela parte autora.

No mesmo sentido, já decidiu a e.

Turma Recursal em caso semelhante: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE IPTU.

IMÓVEL IRREGULAR.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO COUTINHO LINS contra decisão do juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, processo n. 0724106-28.2024.8.07.0016, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva suspender a cobrança de IPTU/TLP relativa aos imóveis designados pelos Lotes 5 e 7, Conjunto 5, Quadra 10, do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, Brasília/DF, e para que o Distrito Federal se abstenha de inscrever o nome do agravante no cadastro de dívida ativa, sem lançamento pelos débitos de IPTU/TLP nas certidões extraídas junto à Secretaria de Fazenda.

O agravante relata, em síntese, que o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de que seja desfeito todo o parcelamento irregular da área ocupada pelo condomínio, com a recomposição da gleba ao seu estado anterior, bem como o desfazimento de todas as edificações irregulares erigidas, além da condenação dos réus ao pagamento de quantia, a título de indenização pelos danos urbanísticos e ambientais causados, a ser revertida ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB.

Narra que, com o deferimento da liminar nos autos da ação civil pública, restou impedido de exercer os poderes imanentes ao direito de propriedade, fato gerador do tributo, o que legitima, no seu entender, a suspensão do pagamento do IPTU dos lotes em questão.

Enfatiza que a área do condomínio não foi aprovada pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, nem conta com infraestrutura básica promovida pelo ente público, não justificando, desse modo, a cobrança da TLP.

No mérito, pleiteia a reforma da decisão vergastada e a confirmação da tutela de urgência. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 58431428).

Liminar indeferida (ID 58584921).

Petição da parte agravada reiterando os termos da contestação protocolada nos autos de origem (ID 59015009). 3.

A controvérsia dos autos reside na possibilidade de suspender ou não a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em razão da existência de ação civil pública que objetiva desfazer todo o parcelamento irregular da área ocupada pelo condomínio no qual o agravante possui dois lotes, cuja liminar foi deferida. 4.

Na hipótese, verifica-se que a parte agravante é possuidora de 02 (dois) lotes no Conjunto 5 da Quadra 10 do Condomínio Mini Chácaras Lago Sul e que foi proferida decisão liminar nos autos da ação civil pública (0708113- 46.2018.8.07.0018), em trâmite na Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, proibindo a realização, prosseguimento ou conclusão de quaisquer obras de edificação, de infraestrutura ou de outra natureza no condomínio. 5.

Conforme disciplina os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, o IPTU sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 6.

Desse modo, a princípio, é possível que o lançamento do tributo seja feito em nome do possuidor do bem.

A legislação tributária não impõe qualquer limitação ou restrição ao tipo de posse nem ao possuidor para fins de incidência do fato gerador do IPTU/TLP.

A decisão judicial, concedida em caráter provisório nos autos da ação civil pública, apenas limita o uso e gozo dos imóveis, localizados em loteamento irregular, não sendo apta a afastar o fato gerador do tributo, conforme já restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 7.

Em sede de cognição sumária, portanto, não restou demonstrada a alegada não ocorrência do fato gerador do tributo, isto é, que está o agravante impedido de exercer os poderes imanentes ao direito de propriedade de modo a tornar ilegítima a atuação do ente público fiscal.

Assim, não demonstrado o risco de dano irreparável, nem qualquer alteração do cenário fático jurídico desde a decisão liminar, nega-se provimento ao recurso de agravo. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1878781, 0700843-78.2024.8.07.9000, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.) Desse modo, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, está afastada a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Intime-se.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)