TJDFT - 0785656-87.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0785656-87.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL MENDES GUEDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por REQUERENTE: DANIEL MENDES GUEDES em desfavor do REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração de inexigibilidade e a desvinculação da multa mencionada na Inicial, referente ao veículo FIAT/UNO SPORTING 1.4, PLACA JIZ6588, RENAVAM *04.***.*29-36, supostamente cometida três anos antes da aquisição do bem pelo autor; bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Conforme afere-se dos autos, o autor pretende a declaração da inexigibilidade de dívida referente ao Auto de Infração nº S003290332.

Em suas razões, informa que o veículo foi adquirido em agosto de 2024, sendo a transferência de propriedade realizada regularmente, com emissão de CRLV-e em nome do Autor e sem qualquer restrição administrativa.

Assim, aduz não poder ser responsabilizado por infração cometida em 27/05/2021.

A probabilidade do direito da parte autora se extrai dos documentos juntados aos autos, que demonstram que o requerente adquiriu o veículo em 01/08/2024 e que o veículo foi transferido para seu nome sem restrições (ID n° 247987530- pág. 06).

No mesmo sentido, o documento de ID n° ID n° 247987530- pág. 07, comprova que a infração em questão foi cometida em 27/05/21 – data anterior à aquisição do veículo pelo requerente.

Assim, demonstrada a verossimilhança do direito arguido pela parte autora, pode ser afastada temporariamente a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos em relação aos autos de infrações questionados.

O perigo da demora consiste no risco decorrente da manutenção da multa, que pode ocasionar a inscrição em dívida ativa, restrições administrativas e a impossibilidade de livre circulação do veículo.

Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do Auto de Infração nº S003290332 e da respectiva multa; bem como para determinar que a parte requerida se abstenha de inscrever o autor em dívida ativa, promover cobranças, impor apontamentos restritivos ou impedir o licenciamento e a livre circulação do veículo até o julgamento final da lide.

Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento.

Confiro à presente força de mandado.

Intime-se o órgão executante para cumprimento da ordem acima transcrita.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06