13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de KATIUCA ROSI CENCI RIBEIRO em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758195-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIUCA ROSI CENCI RIBEIRO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF DECISÃO Recebo a inicial de acordo com o id. 246439850, que passa a substituir a petição apresentada anteriormente. À Secretaria para retificar o polo passivo, substituindo a SEEC/DF pelo DISTRITO FEDERAL, conforme emenda de id. 246439850. À Secretaria para excluir a anotação de juízo 100% digital, por ausência de pedido.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
19/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:41

Recebidos os autos
19/08/2025 17:41

Outras decisões
15/08/2025 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/08/2025 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 10:07

Recebidos os autos
24/07/2025 10:07

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/06/2025 11:56

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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