26/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:45

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Assim, tendo em vista que a assistência judiciária não se reveste do caráter de caridade, mas como meio necessário à viabilização do acesso igualitário de todos à prestação jurisdicional, devendo ser criteriosamente concedida, indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteada.

Deixo de indicar o movimento de não concessão da gratuidade de justiça a parte requerente por não existir o referido movimento processual para o documento sentença.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial diante da ausência de requisito indispensável para admissibilidade da ação.

Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito (LEF, art. 16, § 1º; CPC, art. 321, § único).

Deixo de condenar a parte embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi aperfeiçoada a relação jurídico - processual.

Despesas processuais finais pela parte embargante, se houver (CPC, art. 90).

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da ação de execução fiscal correlata (PJe 0712330-23.2017.8.07.0001).

Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília/DF.
13/08/2025 15:56

Recebidos os autos
13/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:56

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de KEVYN COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - ME em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 21:02

Recebidos os autos
24/06/2025 21:02

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/06/2025 09:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:24

Recebidos os autos
22/05/2025 19:24

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 17:39

Apensado ao processo #Oculto#
17/06/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:57

Recebidos os autos
08/11/2023 18:57

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/07/2023 09:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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