09/09/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:35

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 02:18

Decorrido prazo de ITALO FELIX LIMA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

VIOLÊNCIA REAL.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

LIMINAR INDEFERIDA.

ORDEM DENEGADA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de “habeas corpus” impetrado contra a manutenção da prisão preventiva do paciente, incurso, em tese, no crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca e de arma de fogo.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar ocorrência de constrangimento ilegal da manutenção da prisão preventiva, considerando as alegações da defesa sobre a ausência dos requisitos legais da prisão cautelar.

III.

Razões de decidir: 3.

A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de admissibilidade (previstas no artigo 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal); dos dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus comissi delicti” (prova da materialidade e indícios de autoria – artigo 312, última parte, do Código de Processo Penal); e de ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (estabelecidos no artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 4.

O paciente foi preso em flagrante em razão de seu possível envolvimento em crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca e de arma de fogo.

Esse crime atende ao requisito do artigo 312, inciso I, do Código de Processo Penal (qual seja: pena máxima superior a quatro anos). 5.

Os elementos indiciários, formados inclusive por vídeos que registraram a ocorrência e depoimentos da vítima e testemunhas na etapa policial, bem como o recebimento da denúncia revelam o atendimento ao “fumus comissi delicti”.

Indagações acerca da suficiência das provas são impertinentes na via eleita. 6.

A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, dada a gravidade da conduta, a qual foi praticada a luz do dia e com o emprego de violência real, o que denota maior periculosidade e elevada reprovabilidade da conduta em tese praticada, além das passagens pela prática de atos infracionais, que indicam o risco de reiteração delitiva. 7.

A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, não se tratando de motivação inidônea.

Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventual existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar, desde que esta esteja suficientemente justificada, como ocorre na hipótese.

IV.

Dispositivo: 8.

Ordem denegada.
29/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:22

Denegado o Habeas Corpus a ITALO FELIX LIMA - CPF: *78.***.*25-25 (PACIENTE)
28/08/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2025 02:18

Decorrido prazo de ITALO FELIX LIMA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
22/08/2025 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2025 09:35

Recebidos os autos
20/08/2025 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/08/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:30

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:31

Recebidos os autos
18/08/2025 17:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2025 15:25

Recebidos os autos
18/08/2025 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/08/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestações
14/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:39

Recebidos os autos
12/08/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/08/2025 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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