16/09/2025 03:23

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717191-53.2025.8.07.0007 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Irregularidade no atendimento (11864) REQUERENTE: MARIA MARTA GOMES DA CUNHA REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por MARIA MARTA GOMES DA CUNHA em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte autora narra, em suma, que é beneficiária do plano de saúde requerido.

Relata que foi surpreendida com um diagnóstico de neoplasia maligna no pulmão.

Declara que o plano réu autorizou a medicação de alto custo que tem a finalidade de tratamento oncológico.

Afirma, todavia, que teve negado procedimento de quimioterapia solicitado pelo médico assistente.

Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, autorização para realização dos procedimentos oncológicos de quimioterapia, com a liberação dos materiais necessários para o procedimento, bem como o custeio integral da paciente; (ii) confirmação da liminar, sendo o demandado obrigado a cobrir todas as despesas decorrentes do atendimento objeto desta ação a ser prestada integralmente; (iii) condenação a título de danos morais em R$ 20.000,00.

Decisão de tutela antecipada no ID 242372852, deferiu o pedido para determinar à requerida que autorize, forneça e disponibilize à parte requerente o tratamento médico de primeira linha com osimertinibe combinado com carboplatina + pemetrexede, observando-se os relatórios médicos de IDs 242360565 e 242360579.

Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.

O réu apresentou contestação no ID 245172662, na qual alega, no mérito, que a autora foi incluída no contrato de seguro-saúde coletivo em 10/05/2025, não tendo cumprido o prazo de carência para realização de quimioterapia antineoplásica na data em que alega ter solicitado a cobertura.

Sustenta que o tratamento em rede não credenciada deverá valer-se da sistemática de reembolso, o qual será realizado nos limites do contrato.

Tece considerações acerca do contrato seguro-saúde; da incidência de carência; da validade das cláusulas limitativas; da inexistência de danos morais.

Subsidiariamente, argumenta que o plano PRATA BRASILIA PRO E possui rede credenciada exclusiva e otimizada; que o plano contratado pela autora não lhe dá direito a reembolso.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, ID 248313041, reiterando os argumentos da inicial. É o relatório.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Considerando a presença de dados pessoais/sensíveis, determino o sigilo nos documentos juntados nos IDs 242358533 a 242360548.

Determino à Secretaria que proceda a liberação de visibilidade de sigilo de tais documentos somente ao(s) advogado(s) da(s) parte(s).

Advirto que eventual reprodução do referido documento será responsabilizada legalmente.

Determino a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, c/c art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 (doença grave - neoplasia maligna).

Anote-se.

Retifique-se a classe judicial para Procedimento Comum Cível.

Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória suplementar, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. - Datado e assinado digitalmente - ;
12/09/2025 15:03

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2025 15:09

Recebidos os autos
11/09/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:20

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
04/08/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:03

Recebidos os autos
10/07/2025 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MARTA GOMES DA CUNHA - CPF: *61.***.*30-00 (REQUERENTE).
10/07/2025 15:03

Concedida a tutela provisória
10/07/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704229-07.2025.8.07.0004

Banco Safra S A

Raul Pinto Neto

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0703539-81.2025.8.07.0002

Roberto Rodrigues de Farias

Liontina de Souza Sabino

Advogado: Herbert Herik dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0795365-83.2024.8.07.0016

Iara Vieira Garcia Silva

Distrito Federal

Advogado: Antonio Daniel Cunha Rodrigues de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0737799-93.2025.8.07.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Ana Carolina Rocha Dias

Advogado: Luiz Henrique Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0795365-83.2024.8.07.0016

Iara Vieira Garcia Silva

Distrito Federal

Advogado: Antonio Daniel Cunha Rodrigues de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 10:42

Exibir Processo