28/08/2025 02:40

Publicado Citação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722617-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO VILA PARK REQUERIDO: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-28, conforme petição ID 247478563, que, revendo os registros informatizados desta Secretaria, neles verificou CONSTAR Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo: 0722617-35.2023.8.07.0001, proposta por CONDOMINIO VILA PARK (CPF: 27.***.***/0001-00), em desfavor de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP CNPJ: 05.***.***/0001-28, tendo como objeto a cobrança de taxas e despesas condominiais referentes aos imóveis TORRE 02 - APTO 001, TORRE 02 – APTO 003, TORRE 02 – APTO 004, TORRE 02 – APTO 102, TORRE 03 – APTO 001, TORRE 03 – APTO 102, TORRE 03 – APTO 104, TORRE 07 – APTO 002, TORRE 10 – APTO 102, TORRE 13- APTO 103, TORRE 14 – APTO 003, TORRE 14 – APTO 102, TORRE 15 – APTO 101, TORRE 16 – APTO 002, TORRE 17- APTO 003 e TORRE 19 – APTO 002, no CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILA PARK, situado na Quadra 01, chácara 04, Setor de Mansões Recreio Mossoró, Cidade Ocidental – GO, sendo atribuído à causa o valor de R$ 73.322, 04 (Setenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos).

CERTIFICA, também, que os autos encontram-se suspensos até o julgamento do mérito do processo nº 0721746-39.2022.8.07.0001, conforme Decisão de ID 168597005 a seguir transcrita: "Cuida-se de processo em fase de conhecimento proposto entre as partes epigrafadas com pretensão de natureza condenatória.

Verifico que a presente demanda se dedica à cobrança de taxas condominiais de unidades habitacionais situadas no Condomínio requerente.

Compulsando os autos, constato que tem curso na 5ª Vara Cível de Brasília (autos do processo nº 0721746-39.2022.8.07.0001) ação declaratória entre as mesmas partes, para que seja reconhecida a efetiva entrega das chaves dos imóveis T01-102, T02-001, T02-003, T02-004, T02-102, T03-001, T03-102, T03-104, T07-002, T10-102, T13-103, T14-003, T14-102, T15-101, T16-002, T17-003, T18-003 e T19-002, aos seus adquirentes, contudo a pretensão deduzida naqueles autos ainda não foi alcançada pela coisa julgada.

Tenho assim, que o julgamento da ação manejada neste Juízo desafia o trânsito em julgado da demanda predestinada ao reconhecimento da efetiva entrega das chaves aos adquirentes.

Do exposto, SUSPENDO o trâmite deste demanda, por prejudicialidade externa, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 313, V, alínea “a”, do CPC, ou até que sobrevenha o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0721746-39.2022.8.07.0001.

Ressalto que os autos deverão permanecer na tarefa "processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (272)".

I. ".

A certidão de (ID 230527770) de 26/03/2025 certificou que em consulta realizada ao sítio do TJDFT (Pje), na presente data, verificou-se que processo nº 0721746-39.2022.8.07.0001, encontrava-se pendente de julgamento definitivo, em fase de apreciação de recurso de apelação e manteve os autos suspensos até o julgamento do mérito do aludido processo.

O referido é verdadeiro e dou fé.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 13:10:24.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento encontra-se assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas.
26/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:12

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:32

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:28

Recebidos os autos
17/08/2023 00:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:04

Recebidos os autos
04/08/2023 15:04

Outras decisões
02/08/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILA PARK em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:25

Recebidos os autos
10/07/2023 17:25

Outras decisões
06/07/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 15:04

Juntada de Petição de especificação de provas
04/07/2023 15:02

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 10:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 12:12

Recebidos os autos
06/06/2023 12:12

Indeferido o pedido de CONDOMINIO VILA PARK - CNPJ: 27.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
06/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 23:19

Recebidos os autos
01/06/2023 23:19

Outras decisões
30/05/2023 16:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/05/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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