TJDFT - 0702365-13.2025.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702365-13.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE JESUS MATOS REQUERIDO: OLIVEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, CLINICA LENK LTDA DECISÃO Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, solicitado pela causídica da Requerida OLIVEIRA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, a contar do dia 28.8.2025.

Após, deverá a Secretaria intimar as partes do prazo para recurso.

Transitada em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Santa Maria-DF, 8 de setembro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702365-13.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE JESUS MATOS REQUERIDO: OLIVEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, CLINICA LENK LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível proposto por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE JESUS MATOS em desfavor de OLIVEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA e CLINICA LENK LTDA.

A requerente alega que contratou os serviços da primeira requerida em fevereiro de 2022, para realização de 4 (quatro) implantes dentários na arcada inferior, pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), pagos da seguinte forma: R$ 6.000,00 (seis mil reais) em espécie, mais 25 (vinte e cinco) parcelas de R$ 197,97 (cento e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) pagas mediante carnê, das quais 22 (vinte e duas) já foram adimplidas, e mais 12 (doze) parcelas de R$ 294,81 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) pagas por boleto bancário, já integralmente quitadas.

Afirma a autora que a primeira requerida só iniciou o tratamento em 15/06/2023, quando colocou 4 (quatro) pinos em sua arcada dentária inferior.

Após esse procedimento, a requerente relata que retornou à clínica diversas vezes para dar continuidade ao tratamento, porém, os atendimentos eram sempre adiados com justificativas protelatórias.

Aduz a autora que tomou conhecimento junto ao banco do qual é correntista (BANCO AFINZ S.A) que a primeira requerida habilitou um cartão de crédito com a bandeira de clínica odontológica, e teria realizado duas compras em seu nome nos dias 07/06/2023 e 08/03/2024: a primeira no valor de R$ 130,76 (cento e trinta reais e setenta e seis centavos) em 9 (nove) parcelas, e a segunda no valor de R$ 118,65 (cento e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) em 10 (dez) parcelas, todas integralmente pagas pela requerente.

Alega que em outubro de 2024, a segunda requerida comprou a empresa da primeira requerida.

A requerente, então, entrou em contato com a segunda requerida para se informar quanto à continuidade de seu tratamento dentário, sendo informada que uma nova gestão assumiria a empresa, que as instalações passariam por reforma e que os atendimentos só retornariam em 28/10/2024.

Sustenta que não recebeu nenhuma ligação e, em 06/12/2024, retornou à clínica, agora administrada pela segunda requerida, sendo informada que a empresa entraria em recesso e que após esse período realizaria contato para dar continuidade ao tratamento.

Como não houve retorno, no dia 30/01/2025 a requerente realizou uma reclamação junto ao Procon.

Por fim, relata a autora que somente em fevereiro de 2025 procurou um terceiro consultório odontológico, que realizou a retirada dos pinos devido à constatação de uma infecção de grande porte em toda região bucal, serviço pelo qual foi cobrada o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ao final, a requerente pleiteia a rescisão do contrato firmado com a primeira requerida, a devolução da quantia paga sem a contrapartida dos serviços contratados, no valor de R$ 18.256,40 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pela decisão de ID 228412385.

Citadas, ambas as requeridas apresentaram contestação.

A primeira requerida, OLIVEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (ID 245925305), em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita ao seu representante legal e o chamamento ao processo da empresa ODONTOCLINIC S/A.

No mérito, alegou que: a) a contratação ocorreu em fevereiro de 2023 e não em 2022, como alegado pela autora, o que configuraria litigância de má-fé; b) o tratamento iniciou-se imediatamente após a contratação; c) a paciente contraiu uma infecção durante o período de osseointegração dos implantes, sem relação com a cirurgia, e que recebeu todo o atendimento necessário da clínica; d) a clínica foi vendida em outubro de 2024 para a segunda requerida, que assumiu o compromisso de dar continuidade aos tratamentos em andamento, inclusive o da autora; e) não tem conhecimento das compras realizadas com o cartão Afinz em nome da autora; f) não deve prosperar o pedido de danos morais.

A segunda requerida, CLINICA LENK LTDA (ID 245750186), em preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de prova pericial complexa.

No mérito, sustentou que: a) não possui responsabilidade sobre o contrato firmado entre a autora e a primeira requerida; b) a aquisição da clínica ocorreu em outubro de 2024, e o contrato de trespasse isenta expressamente a adquirente de quaisquer débitos e obrigações anteriores à data da posse; c) sempre esteve à disposição para dar continuidade ao tratamento da autora; d) não houve falha na prestação do serviço; e) não há danos morais a serem indenizados.

A autora apresentou réplica (ID 246322847), refutando as alegações das requeridas e reiterando os termos da petição inicial.

Reconheceu a existência de erro material quanto à data da contratação, esclarecendo que o serviço foi contratado em 2023 e não em 2022, sem que isso afete a tese central da ação. É o relatório.

Decido.

Da preliminar de chamamento ao processo da empresa Odontoclinic S/A A primeira requerida pleiteou o chamamento ao processo da empresa ODONTOCLINIC S/A, sob o argumento de que, por se tratar de uma filial, após o fechamento da empresa, não tem acesso aos prontuários e questões financeiras.

O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros prevista nos artigos 130 a 132 do Código de Processo Civil, aplicável exclusivamente às hipóteses ali elencadas, quais sejam: a) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; b) dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; c) dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

No caso dos autos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência nos Juizados Especiais.

Portanto, rejeito a preliminar de chamamento ao processo.

Da preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida A segunda requerida alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não participou da relação jurídica originária entre a autora e a primeira requerida, e que o contrato de trespasse firmado entre as empresas isenta a adquirente de quaisquer débitos e obrigações anteriores à data da posse.

Contudo, tal argumento não prospera.

No caso em análise, restou evidenciado que a segunda requerida adquiriu o fundo de comércio da primeira requerida, conforme contrato de compra e venda juntado aos autos (ID 245925313), no qual constava expressamente a obrigação da compradora (segunda requerida) de dar continuidade aos tratamentos dos clientes em andamento, conforme se verifica na cláusula terceira, parágrafo terceiro: "O Comprador assume, por sua conta e risco, a responsabilidade pela continuidade dos tratamentos dos clientes cujos procedimentos encontram-se em andamento, conforme relação em anexo, parte integrante e indissociável do presente instrumento, no qual estão discriminados os respectivos clientes e tratamentos".

No referido contrato, consta ainda que o Anexo II representa a "cessão de contratos em andamento de pacientes em tratamento de prótese, implante e pacientes clínicos", sendo que a própria autora é mencionada expressamente nesse anexo: "Maria Do Socorro Pereira De Jesus Matos - Protocolo Inferior (finalizando) - 1.583,76 (8 parcelas de 197,97)".

Dessa forma, tendo a segunda requerida assumido contratualmente a obrigação de dar continuidade ao tratamento da autora, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva.

Pelo contrário, a própria aquisição do estabelecimento comercial com a assunção da carteira de clientes atrai a responsabilidade da adquirente perante os consumidores.

Ademais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".

A solidariedade na responsabilidade é a regra no sistema de proteção ao consumidor, visando garantir a reparação integral dos danos sofridos.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida.

Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível A segunda requerida alega a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, sob o argumento de que a causa demanda prova pericial complexa para apuração de eventual erro odontológico.

Contudo, tal preliminar não merece acolhimento.

A presente ação não tem por objeto a discussão sobre erro odontológico, mas sim o inadimplemento contratual consistente na não conclusão do tratamento contratado, situação que pode ser verificada pelos elementos de prova já constantes dos autos, sem necessidade de perícia técnica complexa.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a discussão acerca do cumprimento ou não do contrato, ainda que envolva serviços odontológicos, não demanda conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia complexa.

No caso em apreço, a autora não questiona a técnica odontológica empregada ou eventual erro médico, mas sim o fato de que o tratamento contratado não foi concluído, situação que pode ser verificada pelos elementos de prova já constantes dos autos.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.

Da alegação de litigância de má-fé A primeira requerida alega que a autora incorreu em litigância de má-fé ao afirmar que a contratação ocorreu em fevereiro de 2022, quando na verdade ocorreu em fevereiro de 2023, após a inauguração da clínica Odontoclinic Samambaia - Oliveira Serviços Odontológicos Ltda, que se deu em 19/10/2022.

Em sua réplica, a autora reconheceu o erro material quanto à data da contratação, esclarecendo que o serviço foi contratado em 2023 e não em 2022, sem que isso afete a tese central da ação.

De fato, verifica-se que a discrepância na data da contratação configura mero erro material, não havendo indícios de que a autora tenha agido com má-fé ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos.

Além disso, os documentos juntados aos autos corroboram a narrativa da autora quanto aos fatos essenciais da causa, notadamente a contratação do serviço, o pagamento das parcelas e a não conclusão do tratamento.

A confusão de datas, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sobretudo quando os demais elementos do processo corroboram a narrativa principal.

Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé.

Do mérito Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar: a) se houve inadimplemento contratual por parte das requeridas; b) se a autora faz jus à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos; c) se os fatos narrados ensejam danos morais indenizáveis.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º) e as requeridas no de fornecedoras (art. 3º), sendo o serviço odontológico o objeto da relação de consumo (art. 3º, §2º).

Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

No entanto, em se tratando de profissional liberal, como é o caso do cirurgião-dentista, a responsabilidade é subjetiva, nos termos do §4º do mesmo artigo: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa".

No caso em análise, restou incontroverso que a autora contratou com a primeira requerida a realização de 4 (quatro) implantes dentários na arcada inferior, tendo efetuado o pagamento conforme acordado.

Também é incontroverso que o tratamento foi iniciado, com a colocação dos pinos, mas não foi concluído, conforme reconhecido pelas próprias requeridas em suas contestações.

A primeira requerida alega que o tratamento não foi concluído em razão de complicações clínicas da paciente, que teria contraído uma infecção durante o período de osseointegração dos implantes, sem relação com a cirurgia.

No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações, como prontuário médico, exames ou laudos que comprovem a existência da alegada infecção durante o tratamento ou as medidas tomadas para tratar a condição.

Por outro lado, a autora comprovou, mediante reclamação junto ao Procon (ID 228070755), que desde outubro de 2024 vem tentando, sem sucesso, obter a continuidade e conclusão do tratamento contratado.

Ademais, conforme contrato de compra e venda de fundo de comércio juntado aos autos (ID 245925313), a segunda requerida assumiu expressamente a obrigação de dar continuidade aos tratamentos em andamento, incluindo o da autora, que consta nominalmente no Anexo II do referido contrato.

Contudo, apesar dessa obrigação contratual, a segunda requerida não demonstrou ter tomado qualquer providência efetiva para dar continuidade ao tratamento da autora, limitando-se a alegar, genericamente, que "sempre esteve à disposição para dar continuidade ao tratamento".

Ressalte-se que a autora juntou aos autos mensagens de WhatsApp (ID 228070764) que demonstram que, após a transferência da clínica para a segunda requerida, foi informada que os atendimentos ficariam suspensos no período de 16/10/2024 a 26/10/2024, retomando normalmente a partir de 28/10/2024.

No entanto, conforme relatado e não contestado pelas requeridas, a autora não obteve retorno mesmo após várias tentativas de contato.

Diante desse cenário, verifica-se que as requeridas não cumpriram com a obrigação de prestar o serviço contratado, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, nos termos dos artigos 475 e 476 do Código Civil.

Quanto às compras realizadas com o cartão de crédito Afinz em nome da autora, a primeira requerida nega conhecimento sobre tais transações.

No entanto, consta dos autos resposta do Banco Afinz S.A. (ID 228070756), confirmando a contratação do cartão de crédito através do estabelecimento ODONTOCLINIC e a realização das compras mencionadas pela autora.

Embora a primeira requerida alegue desconhecer as compras, é certo que o cartão foi emitido pelo banco a pedido do estabelecimento comercial, conforme reconhecido na resposta do Banco Afinz: “A Afinz esclarece primeiramente que a Reclamante é cliente devidamente cadastrado nos bancos de dados da empresa através de solicitação de cartão de crédito realizada por meio do Estabelecimento ODONTOCLINIC” e "Na oportunidade em que solicitara o cartão de crédito, a Consumidora adquiriu produtos oferecidos pelo Estabelecimento e para viabilizar o pagamento a Afinz emitira na mesma data um cartão virtual e por meio dele as parcelas da compra contratada foram lançadas ao cadastro." Assim, presumível que as compras foram realizadas pela primeira requerida ou por alguém a ela vinculado, uma vez que o cartão foi emitido para viabilizar o pagamento de produtos oferecidos pelo estabelecimento.

No que tange ao dano moral, entendo que este resta configurado no caso concreto.

A autora contratou um serviço odontológico essencial, realizou os pagamentos conforme acordado, mas não teve o tratamento concluído, permanecendo com os pinos inseridos na arcada dentária por mais de um ano e meio, sem a devida assistência, o que resultou em infecção grave, conforme relatado na inicial e não contestado de forma específica pelas requeridas.

Além disso, a situação gerou evidente transtorno à autora, que se viu obrigada a procurar outro profissional para retirar os pinos e tratar a infecção, arcando com novos custos.

A conduta das requeridas extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a finalidade da indenização, que tem caráter compensatório e punitivo-pedagógico.

No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano (infecção bucal), a situação econômica das partes e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme requerido pela autora.

Em relação ao pedido de restituição dos valores pagos, a autora pleiteia o valor de R$ 18.256,40 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).

Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora comprovou o pagamento das seguintes quantias: a) R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos em espécie (valor não contestado pelas requeridas); b) 22 parcelas de R$ 197,97 (cento e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) pagas mediante carnê, totalizando R$ 4.355,34 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos); c) 12 parcelas de R$ 294,81 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) pagas por boleto bancário, totalizando R$ 3.537,72 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos); d) 2 compras realizadas com o cartão de crédito Afinz: R$ 130,76 (cento e trinta reais e setenta e seis centavos) em 9 (nove) parcelas, totalizando R$ 1.176,84 (um mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), e R$ 118,65 (cento e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) em 10 (dez) parcelas, totalizando R$ 1.186,50 (um mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos); e) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos ao terceiro consultório odontológico para retirada dos pinos e tratamento da infecção.

Somando-se todas essas parcelas, chega-se ao montante de R$ 18.256,40 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), conforme pleiteado pela autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE JESUS MATOS em face de OLIVEIRA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA e CLINICA LENK LTDA para: a) Rescindir o contrato firmado entre as partes; b) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento do valor de R$ 18.256,40 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso de cada parcela até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA.

Juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, e; c) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto