09/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:35

Recebidos os autos
05/09/2025 15:35

Outras decisões
05/09/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/09/2025 08:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742087-81.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar documentos que comprovem a sua renda média mensal, tais como contracheque, extratos bancários e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 14:43

Recebidos os autos
13/08/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/08/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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