11/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702204-32.2022.8.07.0002 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ALOYSIO MARTINS FERNANDES JUNIOR REQUERIDO: JOSE MARTINS FERNANDES D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado perante este Juízo, objetivando compelir o executado à satisfação do acordo homologado na fase cognitiva.

A parte autora defende, em suma, que os termos do acordo celebrado previram que o réu deveria desocupar parcela o imóvel rural dos quais seriam “coproprietários”, tendo ainda noticiado o ajuizamento de ação de extinção de condomínio.

Apresenta ainda croqui com a delimitação da área que lhe pertenceria, postulando a imediata “reintegração” na posse do bem.

Ao comparecer espontaneamente em Juízo, o executado, inicialmente, postula a gratuidade de justiça.

Quanto ao mérito, argumenta não ter havido descumprimento do acordo, uma vez que foi estabelecida cláusula prevendo a possibilidade de permanecer no imóvel, desde que mediante contraprestação.

Pontua que: a) é igualmente proprietário do bem; b) suportou todos os custos relacionados à manutenção deste; c) os croquis apresentados não correspondem à realidade, tendo sido unilateralmente elaborados pelo exequente; e d) o ajuizamento de ação de extinção de condomínio representa violação do acordo celebrado.

Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja mantido na posse do bem.

Decido.

Diferentemente do assinalado pelo réu, de plano observo que o acordo homologado não previra a possibilidade de o réu continuar na posse do bem “irrestritamente”.

Ao contrário do assinalado, a referida cláusula apenas estabeleceu que “caso o réu permaneça explorando a propriedade rural após o prazo descrito na cláusula n. 2, ele pagará ao autor, a partir da terceira safra, isto é, a safra de 2026, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os ganhos auferidos da metade da produção, tendo em vista que metade da sua plantação se encontra em área relativa aos 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel pertencentes ao autor, à herdeira Cláudia e ao viúvo meeiro.” A toda evidência, não foi estabelecido, em favor do executado, um direito potestativo de escolher permanecer no imóvel apenas mediante pagamento da referida contraprestação.

Cuida-se, em verdade, de simples arbitramento prévio de lucros cessantes pela utilização exclusiva do bem comum após o prazo para desocupação da área dos demais condôminos.

Por outro lado, merece destaque o fato de que foi proposta, perante este Juízo, ação de extinção de condomínio (processo n. 0705591-84.2024.8.07.0002).

Nessa lide, o exequente e os demais condôminos aduzem expressamente o interesse de alienar o bem, pois não poderia ser objeto de parcelamento por se encontrar em Área de Proteção Ambiental - APA.

Há, portanto, inegável incongruência no que diz respeito ao afirmado, naquela ação, quanto ao desinteresse na ocupação imediata do bem, com o pedido de imissão formulado neste cumprimento.

Além disso, de fato não houve delimitação, por ocasião do acordo, acerca do perímetro que caberia a cada um dos proprietários, tendo sido estabelecidos tão-somente percentuais das áreas de cada um.

Nesse sentido, assiste razão ao executado quanto à inviabilidade prática da execução imediata da desocupação parcial.

O título judicial fixou percentuais, mas não delimitou perimetricamente a área a ser desocupada.

O imóvel é condomínio pro indiviso, e o croqui unilateral apresentado não tem força para substituir a ausência de definição no título, pois não foi submetido oportunamente ao contraditório.

Nesse contexto, não é possível transferir ao oficial de justiça a tarefa de demarcar, no ato de cumprimento, qual seria a fração correspondente aos setenta e cinco por cento.

ISSO POSTO: 1) Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. 2) Por questão de segurança jurídica, suspendo, por ora, a determinação de desocupação do bem. 3) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito do interesse na aplicação da cláusula 3ª do acordo de ID 156670734 até a ultimação da ação de extinção de condomínio, notadamente em vista da ausência de título judicial quanto à especificação da área que competiria a cada uma das partes.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8
09/09/2025 10:36

Recebidos os autos
09/09/2025 10:36

Outras decisões
05/09/2025 11:39

Mandado devolvido redistribuido
04/09/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
04/09/2025 14:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 17:59

Expedição de Mandado.
22/08/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de ALOYSIO MARTINS FERNANDES JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 17:58

Recebidos os autos
08/08/2025 17:58

Outras decisões
01/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
01/08/2025 04:48

Processo Desarquivado
31/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 09:40

Transitado em Julgado em 24/04/2023
26/04/2023 09:39

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:38

Transitado em Julgado em 24/04/223
26/04/2023 09:35

Homologada a Transação
26/04/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 15:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
26/04/2023 09:35

Homologada a Transação
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de JOSE MARTINS FERNANDES em 24/04/2023 23:59.
23/04/2023 19:38

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2023 01:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:40

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 15:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
28/03/2023 02:32

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 17:10

Recebidos os autos
23/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:10

Deferido em parte o pedido de JOSE MARTINS FERNANDES - CPF: *39.***.*92-34 (REQUERIDO)
23/03/2023 17:10

Deferido o pedido de ALOYSIO MARTINS FERNANDES JUNIOR - CPF: *85.***.*57-20 (AUTOR).
22/03/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
09/03/2023 20:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 18:28

Recebidos os autos
15/12/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
11/11/2022 14:54

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC
06/09/2022 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
06/09/2022 18:32

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/09/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2022 00:30

Recebidos os autos
05/09/2022 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/06/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2022 03:58

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:40

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:39

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2022 22:39

Recebidos os autos
31/05/2022 22:39

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
26/05/2022 03:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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