28/08/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:04

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:03

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722449-78.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FERNANDO LOPES DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: FERNANDO LOPES DE ARAUJO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) FERNANDO LOPES DE ARAUJO, por meio do(a) advogado(a) constituído(a).

Publique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 15:08

Recebidos os autos
26/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/08/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/08/2025 19:04

Recebidos os autos
25/08/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:09

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 18:49

Recebidos os autos
10/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:49

Homologada a Transação Penal
10/06/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:12

Recebidos os autos
28/05/2025 18:12

Outras decisões
28/05/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:14

Recebidos os autos
13/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
09/04/2025 13:51

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 08/04/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/02/2025 19:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:04

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 20:00

Mandado devolvido redistribuido
10/10/2024 16:15

Recebidos os autos
10/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:11

Recebidos os autos
09/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/10/2024 15:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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