TJDFT - 0702511-69.2021.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 02:52
Publicado Decisão em 02/09/2025.
-
02/09/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702511-69.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: YUSSIF ZUBLIDI VIEIRA EXEQUENTE: ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Com o advento da Lei Distrital n. 7.481/2024, que instituiu o subsídio como forma de remuneração única para a Carreira da Polícia Penal (antiga Carreira de Atividades Penitenciárias), a parcela denominada “25ª hora” foi absorvida pelo subsídio, por se tratar de retribuição inerente às atividades-fim do cargo, notadamente o regime de plantão noturno.
Desta forma, não cabe ao presente cumprimento de sentença restabelecer o pagamento da “25ª hora”, pois o regime jurídico remuneratório anterior deixou de existir.
O exequente, se entende que o novo modelo de subsídio fere algum direito, deve buscar a apreciação dessa matéria em ação própria, não em sede de cumprimento de sentença cujos fundamentos estavam baseados na legislação anterior.
Retornem os autos ao arquivo.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
28/08/2025 18:38
Recebidos os autos
-
28/08/2025 18:38
Determinado o arquivamento definitivo
-
28/08/2025 18:38
Outras decisões
-
28/08/2025 00:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
26/08/2025 19:18
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2025 02:36
Publicado Decisão em 22/08/2025.
-
22/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702511-69.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: YUSSIF ZUBLIDI VIEIRA EXEQUENTE: ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o credor para se manifestar acerca da impugnação ao Cumprimento de Sentença.
Prazo de 10 (dez) dias.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
20/08/2025 15:23
Recebidos os autos
-
20/08/2025 15:23
Outras decisões
-
19/08/2025 23:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
14/08/2025 21:10
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/07/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 20:42
Recebidos os autos
-
21/07/2025 20:42
Outras decisões
-
18/07/2025 17:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
18/07/2025 17:17
Processo Desarquivado
-
18/07/2025 14:45
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2021 11:41
Arquivado Definitivamente
-
16/11/2021 11:41
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 00:43
Publicado Decisão em 04/11/2021.
-
03/11/2021 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
-
03/11/2021 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
-
28/10/2021 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2021 13:13
Recebidos os autos
-
28/10/2021 13:13
Decisão interlocutória - recebido
-
28/10/2021 12:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
26/10/2021 01:30
Processo Desarquivado
-
25/10/2021 17:01
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2021 15:45
Arquivado Definitivamente
-
18/10/2021 15:45
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 09:06
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2021 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 18:56
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 15:50
Expedição de Alvará.
-
05/10/2021 12:44
Recebidos os autos
-
05/10/2021 12:44
Decisão interlocutória - recebido
-
05/10/2021 10:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
05/10/2021 10:15
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2021 02:34
Decorrido prazo de ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA em 29/09/2021 23:59:59.
-
30/09/2021 02:34
Decorrido prazo de YUSSIF ZUBLIDI VIEIRA em 29/09/2021 23:59:59.
-
28/09/2021 02:47
Publicado Certidão em 28/09/2021.
-
27/09/2021 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
-
27/09/2021 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
-
24/09/2021 02:28
Publicado Sentença em 24/09/2021.
-
24/09/2021 02:28
Publicado Sentença em 24/09/2021.
-
23/09/2021 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2021 16:41
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 16:32
Juntada de Alvará de levantamento
-
23/09/2021 16:30
Juntada de Alvará de levantamento
-
23/09/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
-
23/09/2021 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
-
21/09/2021 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 15:49
Recebidos os autos
-
21/09/2021 15:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/09/2021 15:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
17/09/2021 17:28
Recebidos os autos
-
17/09/2021 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 16:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
17/09/2021 16:59
Recebidos os autos
-
16/09/2021 20:24
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
15/09/2021 13:04
Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
-
15/09/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 14:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.
-
05/07/2021 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 18:07
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 15:59
Expedição de Ofício.
-
05/07/2021 15:59
Expedição de Ofício.
-
27/06/2021 22:45
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2021 11:43
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
10/05/2021 02:35
Publicado Decisão em 10/05/2021.
-
08/05/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
-
06/05/2021 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 12:38
Recebidos os autos
-
06/05/2021 12:38
Decisão interlocutória - recebido
-
06/05/2021 11:56
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
06/05/2021 09:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
05/05/2021 21:59
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2021 02:31
Publicado Decisão em 26/04/2021.
-
23/04/2021 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
-
20/04/2021 19:18
Recebidos os autos
-
20/04/2021 19:18
Decisão interlocutória - recebido
-
20/04/2021 18:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
20/04/2021 18:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0778384-42.2025.8.07.0016
Ana Cristina Oliveira
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Israel Cantalice Costa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 12/08/2025 11:23
Processo nº 0704532-43.2024.8.07.0008
Ana Paula Pinheiro
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/07/2024 19:20
Processo nº 0080025-66.2012.8.07.0015
Distrito Federal
Centrovest Modas LTDA - EPP
Advogado: Walter de Castro Coutinho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/03/2021 18:20
Processo nº 0711027-86.2022.8.07.0004
Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...
Marcelo Rodrigues Torres
Advogado: Poliana Lobo e Leite
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/09/2022 16:56
Processo nº 0708219-97.2025.8.07.0006
Rodrigues dos Reis Comercio de Material ...
Ayane Miranda de Santana
Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/06/2025 15:03