13/09/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 11:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/09/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/09/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 18:18

Recebidos os autos
27/08/2025 18:18

Indeferido o pedido de DANIEL RIBEIRO DE SA - CPF: *97.***.*61-53 (AGRAVADO)
27/08/2025 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/08/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702365-09.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL RIBEIRO DE SA DECISÃO Trata-se de pedido de retratação formulado por candidato que alega ter sido aprovado na prova objetiva e, portanto, habilitado para as fases seguintes do processo seletivo interno para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos – CHOAEM/2025, cuja próxima etapa está designada para o dia 29/08/2025.

Conforme disposto no Edital nº 15/2025 – APMB/DEC/PMDF, o processo seletivo tem como fundamento legal o Decreto Distrital nº 47.245/2025, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.086/2009, os critérios de qualificação exigidos para o ingresso nos quadros de oficiais administrativos e especialistas da Polícia Militar do Distrito Federal.

Nos termos do art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 12.086/2009, a titulação ou qualificação necessária para o ingresso nos referidos quadros será estabelecida por ato do Governador do Distrito Federal, o que legitima a exigência regulamentar prevista no edital.

Dessa forma, a exigência de o candidato ser Subtenente da PMDF, pertencente ao QPPMC ou QPPME (QPMP-4), como requisito específico para participação no certame (item 3.2.3 do edital), constitui critério legítimo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo ilegalidade na sua imposição.

No caso concreto, o candidato teve sua inscrição indeferida por não atender ao requisito específico, uma vez que ocupa o posto de 2º Sargento QPPMC, conforme registrado administrativamente.

Assim, não há elementos que justifiquem a retratação da decisão anteriormente proferida, tampouco se verifica ilegalidade no indeferimento da inscrição do requerente.

Diante do exposto, mantenho a decisão agravada e indefiro o pedido de retratação.

Aguarde-se o julgamento do recurso.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
26/08/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 19:57

Juntada de Petição de agravo interno
26/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:45

Recebidos os autos
26/08/2025 14:45

Indeferido o pedido de DANIEL RIBEIRO DE SA - CPF: *97.***.*61-53 (AGRAVADO)
26/08/2025 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/08/2025 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2025 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/08/2025 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:51

Recebidos os autos
21/08/2025 16:51

Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 16:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/08/2025 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711395-81.2025.8.07.0007

Saonara Lacerda Coura Lopes

Francisco Genesio Nascimento Neto

Advogado: Agatha Miranda de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0704205-86.2024.8.07.0012

Banco Votorantim S.A.

Ronaldy Wiam Rodrigues Santos

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0717737-32.2025.8.07.0000

Giraffas Administradora de Franquias SA

Wm Sabor Brasileiro LTDA - ME

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0724900-54.2025.8.07.0003

Luana dos Santos da Silva

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Emanuel Crisostomo Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0706356-88.2025.8.07.0012

Banco Santander (Brasil) S.A.

Ordep &Amp; Ailitel Servicos Eireli - ME

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 15:33

Exibir Processo