10/09/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2025 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
29/08/2025 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 17:07

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
15/08/2025 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
15/08/2025 03:14

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0760610-96.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRINT OPCAO EMBALAGENS LTDA REQUERIDO: M.B RAMOS DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Citação expedida ao ID 240725015.

Intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
13/08/2025 17:46

Recebidos os autos
13/08/2025 17:46

Indeferido o pedido de PRINT OPCAO EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (REQUERENTE)
13/08/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/06/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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