03/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727102-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: ADRIANO AFONSO DE SOUSA - REPRESENTACOES, ADRIANO AFONSO DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em desfavor de ADRIANO AFONSO DE SOUSA - REPRESENTACOES e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 247035786, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em nome da parte executada dos valores bloqueados ao ID 240543671 (R$ 3.194,70), observando-se os dados bancários de sua titularidade ao ID 247956654.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 19:03

Recebidos os autos
29/08/2025 19:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:11

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727102-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: ADRIANO AFONSO DE SOUSA - REPRESENTACOES, ADRIANO AFONSO DE SOUZA DESPACHO Considerando que a parte executada não constituiu advogado e que um acordo extrajudicial foi anexado aos autos, o credor deve apresentar a via do acordo com a firma do devedor reconhecida, no prazo de 15 dias, a fim de verificar a legitimidade da assinatura.

Adverte-se que, caso contrário, o processo poderá ser extinto por ausência de interesse.

Ressalta-se que o direito executado é livremente disponível entre as partes e que a novação realizada cria uma nova obrigação em substituição à anterior.

Portanto, intime-se o credor para cumprir as determinações acima. * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de ADRIANO AFONSO DE SOUSA - REPRESENTACOES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de ADRIANO AFONSO DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 20:31

Recebidos os autos
21/08/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/08/2025 10:14

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
30/07/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
05/07/2025 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2025 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de ADRIANO AFONSO DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de ADRIANO AFONSO DE SOUSA - REPRESENTACOES em 30/04/2025 23:59.
29/03/2025 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2025 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 20:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 17:48

Recebidos os autos
14/03/2025 17:48

Recebida a emenda à inicial
13/03/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 11/03/2025 23:59.
04/02/2025 22:42

Recebidos os autos
04/02/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 22:42

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/02/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 15:00

Recebidos os autos
03/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:00

Declarada incompetência
31/01/2025 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
31/01/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:26

Recebidos os autos
20/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:26

Declarada incompetência
08/01/2025 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/12/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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