16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722482-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCI ALVES DOS ANJOS, JOSE MARIA DOS ANJOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado pela parte requerida.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerente apresentar recurso.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2025.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
14/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS ANJOS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:30

Decorrido prazo de LUCI ALVES DOS ANJOS em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor da transação declarado pelo contribuinte e condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 32.151,26 (trinta e dois mil e cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido na forma acima determinada.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.
25/08/2025 17:05

Recebidos os autos
25/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 21:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/06/2025 14:39

Recebidos os autos
18/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/06/2025 18:23

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 19:18

Recebidos os autos
20/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:18

Outras decisões
12/03/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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