17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703065-92.2025.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: EDUARDO ALVES FERREIRA DECISÃO Ciente do deferimento do efeito suspensivo ao agravo.

Venham aos autos, no prazo de 5 dias, os dados referentes ao endereço da fonte pagadora da executada para expedição do mandado.

Paranoá/DF, 15 de setembro de 2025 15:08:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/09/2025 17:07

Recebidos os autos
15/09/2025 17:07

Outras decisões
15/09/2025 13:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703065-92.2025.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: EDUARDO ALVES FERREIRA DECISÃO A parte exequente postula pela penhora de verba salarial da parte executada.

INDEFIRO, porquanto inadmissível a penhora de percentual de salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal (CPC, artigo 833, IV) -, com ressalva das duas únicas exceções expressamente indicadas no § 2º, o qual não comporta interpretação ampliativa, e alheia, ao caso (Acórdão 1080084, Desembargador Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Dj-e de 27/04/2018).

Quanto ao mais, considerando a impenhorabilidade absoluta de referida parcela, nem mesmo é possível a manutenção do percentual de 10% (trinta) por cento para fins de penhora, devendo preponderar os princípios da Proteção Legal do Salário (CF, artigo 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana (CF, artigo 1º, I).

Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito para fins de penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Paranoá/DF, 20 de agosto de 2025 14:57:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/08/2025 16:06

Recebidos os autos
20/08/2025 16:05

Outras decisões
12/08/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:57

Recebidos os autos
21/07/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:57

Outras decisões
18/07/2025 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/07/2025 16:04

Recebidos os autos
17/07/2025 16:04

Outras decisões
16/07/2025 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES FERREIRA em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 23:11

Recebidos os autos
28/05/2025 23:11

Outras decisões
28/05/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/05/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721755-75.2025.8.07.0007

Divina Gomes de Sousa

Geraldo Gomes de Paula

Advogado: Antonio Ribeiro Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0727895-49.2025.8.07.0000

Vi Gelo Industria e Comercio de Gelo Ltd...

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Frederico Soares de Alvarenga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0719067-04.2025.8.07.0020

Laryssa Nascimento Santos

Laser Fast Depilacao LTDA Scp Conjunto N...

Advogado: Welbert Junio Gomes de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0706715-20.2025.8.07.0018

Eloiza Helena da Silva Bitencourt

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0746450-14.2025.8.07.0001

Associacao da Igreja Metodista - Oitava ...

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Otavio Luiz Rocha Ferreira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2025 09:45

Exibir Processo