02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO.

ART. 90, § 4º, DO CPC.

RECONHECIMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0708536-07.2021.8.07.0016, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. 2.

O agravante requer que seja aplicada a regra do art. 90, § 4º, do CPC, com a consequente redução pela metade dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada, sob o argumento de que reconheceu de imediato a ilegitimidade da cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

O propósito recursal é definir se é devida a redução da verba honorária, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, quando o exequente reconhece, de forma imediata, a procedência da exceção de pré-executividade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 90, § 4º, do CPC prevê a redução dos honorários advocatícios pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. 5.

Embora o dispositivo se refira ao processo de conhecimento, sua aplicação por analogia à execução fiscal é admitida pela jurisprudência se o exequente reconhece de plano a ilegitimidade da cobrança. 6.

No caso em exame, o Distrito Federal não apresentou resistência à exceção de pré-executividade e reconheceu de imediato a impertinência da execução em relação a duas CDAs, o que justifica a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, conforme entendimento do STJ e do TJDFT.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime.

Tese de julgamento: "1. É cabível a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC à execução fiscal, quando o exequente reconhece a procedência da exceção de pré-executividade. 2.

A redução dos honorários advocatícios pela metade constitui sanção premial que visa estimular a solução célere dos litígios e a desjudicialização." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 2159692/MT; e TJDFT - Acórdão 1990716, 0701915-03.2025.8.07.0000.
29/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 13:39

Recebidos os autos
02/06/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de TELMA REGINA ARAUJO NUNES GOMES em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:16

Recebidos os autos
30/04/2025 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/04/2025 14:19

Recebidos os autos
22/04/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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