05/09/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CORREÇÃO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.

EC 113/2021.

TAXA SELIC.

REGRA DE TRANSIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, fixou regra de transição para a correção de débito fazendário com base na EC 113/2021, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado (principal atualizado + juros) a partir de dezembro de 2021, conforme art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória ajuizada; (ii) analisar a alegação de inexigibilidade da obrigação por suposta afronta ao Tema 864 da repercussão geral; (iii) definir a legalidade da aplicação da taxa SELIC sobre o montante consolidado, à luz da EC 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019.

III.

Razões de decidir 3.

A ação rescisória mencionada pelo agravante não foi conhecida, afastando a prejudicialidade externa e a suspensão do cumprimento de sentença.

A tese de inexigibilidade da obrigação foi corretamente rejeitada, pois já apreciada na fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença.

A aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado (principal atualizado + juros até novembro de 2021) está em conformidade com o art. 3º da EC 113/2021 e com o art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, não configurando anatocismo.

Jurisprudência do TJDFT confirma a legalidade da metodologia adotada, reconhecendo a incidência única da SELIC sobre o montante consolidado a partir de dezembro de 2021.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito da Fazenda Pública, composto pelo principal atualizado e juros até novembro de 2021, a partir da vigência da EC 113/2021, não configura anatocismo e está em conformidade com o art. 3º da referida emenda e com a Resolução CNJ nº 303/2019." "2.

A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que reitera matéria já decidida na fase de conhecimento não ofende o devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos 1601628, 1898369, 1898572.
25/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 15:41

Recebidos os autos
14/07/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
23/05/2025 23:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:15

Recebidos os autos
16/05/2025 18:33

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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