16/09/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 03:16

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728686-67.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA DE PONTES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ADELIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA DE PONTES ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do requerido à inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, além da correção monetária devida pelo atraso no pagamento da referida licença.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação.

Suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, alega em síntese que o cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não abrange as rubricas pretendidas. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

DA PRESCRIÇÃO No caso dos autos, a parte autora aposentou-se em 05/2017 (ID 230634788), e os valores referentes à conversão da licença-prêmio em pecúnia começaram a ser pagos em 11/2019 (ID 230634786).

No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 03/2025.

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

A pretensão de cobrança dos valores pagos a menor surgiu com o início do efetivo pagamento.

A parte requerente tomou conhecimento dos valores a receber e da base de cálculo utilizada no momento do pagamento da primeira parcela, ocorrido em 11/2019, momento em que teve início o cômputo do prazo prescricional quinquenal.

Quanto ao termo inicial do prazo quinquenal para postular diferenças remuneratórias, o TJDFT tem firmado entendimento jurisprudencial no sentido de que a partir do recebimento a menor da indenização é que o servidor aposentado toma ciência do erro no pagamento, surgindo, assim, a pretensão de cobrança contra o Distrito Federal: “(...) 6.

Desse modo, de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a inequívoca ciência da violação ao direito, pois é a partir daí que nasce a pretensão passível de ser deduzida em juízo.

Portanto, considerando que apenas no momento do início do pagamento daqueles valores (...) é que a recorrida teve ciência do montante inferior ao que seria correto (...)” (Acórdão 1922573, 0761292-22.2023.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no PJe: 03/10/2024.) “(...) uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizada à parte recorrida (...), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Rejeito a prejudicial. (...)” (Acórdão 1908391, 0763682-62.2023.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no PJe: 28/08/2024.) "(...) porquanto o termo inicial do prazo quinquenal para postular diferenças remuneratórias é a data do efetivo pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia. 7.

Destarte, deve ser aplicada a teoria da actio nata, qual seja, o direito de ação surge com a violação do direito subjetivo.

Com efeito, após o pagamento da primeira parcela da licença prêmio convertida em pecúnia (...) é que surgiu para a autora a pretensão de cobrar do Distrito Federal o valor remanescente.

No mesmo sentido: acórdão nº 1843973, 07530576620238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 08/04/2024, publicado no DJE: 19/04/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. (...)” (Acórdão 1912195, 0735016-17.2024.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no PJe: 13/09/2024.) Logo, quando os valores foram requeridos judicialmente, já havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos do início do pagamento das verbas questionadas nos autos.

Ante o exposto, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição da prestação reclamada, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
21/08/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:47

Recebidos os autos
20/08/2025 18:47

Declarada decadência ou prescrição
28/07/2025 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/07/2025 17:41

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:41

Recebidos os autos
14/05/2025 16:41

Outras decisões
09/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 15:47

Recebidos os autos
08/04/2025 15:47

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/03/2025 18:17

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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