TJDFT - 0741479-83.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741479-83.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILVAN ALVES DE MORAIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CESAR JUNIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por GILVAN ALVES DE MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL SA e CESAR JUNIO DA SILVA.

O autor busca a anulação de atos expropriatórios que culminaram na arrematação de um imóvel de sua posse e propriedade, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da arrematação e, no mérito, a anulação da penhora e do leilão.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação anulatória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir a arrematação de bem imóvel ocorrida em outro feito.

A questão da competência para processar e julgar a matéria é de ordem pública e deve ser analisada de ofício por este juízo.

A legislação processual civil estabelece regra específica para a hipótese de ações autônomas que visam invalidar a alienação judicial.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 903, § 4º, dispõe sobre a competência para a apreciação de demandas que buscam a invalidação da arrematação, determinando que o juízo que ordenou o ato constritivo é o competente para julgar a ação anulatória correspondente.

Conforme o texto legal: Art. 903.

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o juiz poderá conceder tutela de urgência.

A norma busca prestigiar o princípio do juízo natural e a segurança jurídica, concentrando no juízo da execução a competência para decidir sobre os vícios dos atos processuais que nele foram praticados.

Sendo a arrematação um ato culminante do processo executivo, cabe ao mesmo magistrado que presidiu a execução a análise de eventuais nulidades que a inquinem.

Tal medida evita decisões conflitantes e otimiza a prestação jurisdicional, uma vez que o juízo da causa originária já possui amplo conhecimento sobre os fatos e o trâmite processual que levou à alienação do bem.

Outrossim, é ilógico permitir que o Judiciário do Distrito Federal faça um juízo de valor e controle uma decisão de um Juiz de Direito do Estado de Goiás/GO.

Dessa forma, tendo em vista que a alienação judicial do imóvel objeto da lide foi determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá de Goiás/GO, nos autos do processo nº 5144071-18.2019.8.09.0034, é manifesta a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar a presente ação anulatória.

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Em consequência, determino a remessa dos autos, com as devidas baixas e anotações, ao competente Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá de Goiás/GO.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda a Secretaria às providências necessárias para a redistribuição do processo.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito