15/09/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:36

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715758-71.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da decisão de ID nº 243585020, sob o argumento de que a decisão vergastada se encontra eivada de omissão, contradição e obscuridade por não ter considerado adequadamente os argumentos apresentados na impugnação à penhora, especialmente quanto à ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados.

Sustenta que o executado não apresentou extratos bancários dos últimos seis meses nem declaração de imposto de renda, o que impediria o reconhecimento da impenhorabilidade.

Alega ainda cerceamento de defesa e violação ao princípio da decisão não surpresa, requerendo a reconsideração da decisão com base nos arts. 139, IX, e 505 do CPC.

Invoca também a aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003 para permitir a penhora de até 30% dos proventos, mesmo que de natureza alimentar, e aponta contrariedade aos arts. 797 e 805 do CPC.

Intimada, a parte embargada deixou de apresentar manifestação, conforme certificado ao ID nº 246481443. É o relatório necessário.

Decido.

Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, em conformidade ao disposto no art. 1.023, do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há qualquer desses vícios.

A parte embargante busca a modificação da decisão para adequá-la ao seu particular entendimento.

A decisão embargada reconheceu que parte dos valores bloqueados eram advindos de benefício previdenciário auferido junto ao INSS, razão pela qual foram considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Quanto ao pedido de retenção de percentual dos proventos, este foi indeferido, tendo em vista que, mesmo somados, os valores recebidos pelo executado são inferiores a cinco salários-mínimos, conforme expressamente delineado na decisão embargada, o que inviabiliza a aplicação da mitigação da impenhorabilidade.

Ainda, os documentos apresentados pela parte executada que subsidiaram a apreciação da impugnação à penhora foram efetivamente objeto de prévia intimação da embargante, conforme se depreende do ID nº 240418723.

A parte embargante, inclusive, se manifestou nos autos ao ID nº 241776511, demonstrando ciência e contraditório quanto aos elementos que embasaram a decisão.

Ressalte-se que o documento juntado posteriormente pelo executado ao ID nº 241092674 teve como finalidade exclusiva comprovar despesas médicas, com o intuito de subsidiar o pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pela decisão embargada.

Dessa forma, a alegação de cerceamento de defesa deduzida pela parte embargante não merece acolhimento.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada.

Assim, prossiga-se nos termos da decisão de ID nº 243585020. (datado e assinado eletronicamente) 6
29/08/2025 18:11

Recebidos os autos
29/08/2025 18:11

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:19

Recebidos os autos
22/07/2025 18:18

Deferido em parte o pedido de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES - CPF: *39.***.*88-00 (EXECUTADO)
22/07/2025 18:18

Gratuidade da justiça não concedida a JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES - CPF: *39.***.*88-00 (EXECUTADO).
07/07/2025 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:04

Recebidos os autos
24/06/2025 19:04

Outras decisões
24/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:22

Expedição de Carta.
10/07/2024 10:31

Recebidos os autos
10/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:31

Outras decisões
19/06/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
31/05/2024 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 21:07

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 20:54

Recebidos os autos
28/02/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:54

Outras decisões
07/02/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:53

Recebidos os autos
30/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/01/2024 14:42

Processo Desarquivado
16/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 21:23

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 21:22

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:34

Publicado Edital em 21/03/2023.
21/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 09:23

Expedição de Edital.
14/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
10/03/2023 20:09

Recebidos os autos
10/03/2023 20:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
10/03/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:38

Decorrido prazo de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:29

Publicado Certidão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:50

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:18

Recebidos os autos
20/07/2022 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/07/2022 17:08

Expedição de Certidão.
20/07/2022 17:08

Expedição de Certidão.
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES em 19/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 18:19

Expedição de Certidão.
23/06/2022 17:23

Juntada de Petição de apelação
02/06/2022 00:25

Publicado Sentença em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:31

Recebidos os autos
31/05/2022 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES em 25/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/05/2022 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2022 02:25

Publicado Sentença em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:31

Recebidos os autos
29/04/2022 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/02/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:35

Recebidos os autos
24/02/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/02/2022 11:44

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSYHELITON OLIVEIRA ROSA TAVARES em 03/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 15:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2022 15:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2022 13:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/12/2021 19:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/11/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:22

Juntada de Certidão
21/11/2021 19:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/11/2021 19:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 08/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 15:05

Juntada de Certidão
19/10/2021 19:39

Juntada de Certidão
19/10/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 20:13

Recebidos os autos
18/10/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/10/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 10:58

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:42

Juntada de Certidão
25/08/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 12:20

Juntada de Certidão
16/08/2021 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:44

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 15:35

Juntada de Certidão
21/05/2021 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 14:44

Juntada de Certidão
13/05/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:52

Recebidos os autos
13/05/2021 15:52

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/05/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717700-42.2025.8.07.0020

Enzo Braz dos Santos Marques

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Rosilene Karolina Pires Carrijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0702811-19.2025.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Jonathan da Silva Moura

Advogado: Cleidson Castro Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0733476-45.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Cristiane Cerqueira Fontenele

Advogado: Lucas Amaral da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0715758-71.2021.8.07.0001

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Josyheliton Oliveira Rosa Tavares

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0707650-39.2024.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ceu Almeida Otaviano

Advogado: Andre Ricardo Neto Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 13:06

Exibir Processo