17/09/2025 17:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/09/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão
09/09/2025 03:19

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 23:27

Recebidos os autos
04/09/2025 23:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:30

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708894-51.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIQUEIAS LAGO DOS SANTOS REQUERIDO: VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, que, no dia 09/05/2025, por volta das 06h, na via Elmo Serejo, altura da QNM 09, sentido Taguatinga, teve seu veículo, de marca: Caoa, modelo: Tiggo 2, ano: 2021/2022, cor: cinza, placa: REO1F78, danificado pelo ônibus da empresa Marechal e de propriedade da parte requerida, de marca: Volvo, modelo: Induscar Millen U, ano: 2025, placa: TAV2A68.

Relata que trafegava com seu veículo pela Avenida Elmo Serejo, sentido Taguatinga, pela faixa da esquerda da via.

Diz que, ao parar em uma faixa de pedestre, o ônibus da requerida, colidiu com a motocicleta, que estava na sua traseira, arremessando esta contra seu veículo.

Pleiteia a condenação da parte requerida em danos materiais, no valor de R$6.600,00.

Em contestação, a parte requerida, em preliminar, suscita incompetência do Juizado, ao argumento de que é necessária a intervenção de terceiro.

Suscita, ainda, ser parte ilegítima para compor a lide, ao argumento de que o veículo envolvido no acidente narrado estava locado a empresa Auto Viação Marechal Ltda.

No mérito, aduz que a Volvo Locações é mera locadora do veículo automotor envolvido, tendo firmado contrato de locação com a referida empresa de transporte, a qual detém a posse, uso e controle dos veículos.

Entende que para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a presença da Auto Viação Marechal Ltda no polo passivo, o que não pode ser feito no rito dos Juizados Especiais.

Reitera que não é responsável pelos danos causados pela empresa Locatária (AUTO VIAÇÃO LTDA) ou seus empregados, à terceiros.

Sustenta que o controle sobre o veículo é exercido unicamente pelo locatário, que, ao receber a posse direta do bem, assume todos os riscos e responsabilidades inerentes ao seu uso.

Pugna pela improcedência do pedido.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada.

Segundo o enunciado 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Nesse sentido também é o posicionamento do STJ (AgInt no AREsp 951.119/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO Não há que se falar em incompetência do Juizado, sob o argumento de que é necessária a intervenção de terceiro, pois, no caso, a responsabilidade da empresa locadora é solidária e, no caso de condenação, compete a ela manejar eventual ação de regresso em desfavor do locatário do bem.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO No caso, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente orçamentos (ID238683828), ocorrência policial (ID 238683820) e fotos do veículo (ID 238683819), as quais comprovam os fatos narrados na exordial e o dano ocorrido no veículo do requerente.

Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

Para a configuração da responsabilidade civil na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Entre as muitas possibilidades de colisão, é possível destacar duas espécies de colisões sucessivas ou “engavetamento”.

Em uma delas, ocorre o que se chama de “teoria do corpo neutro”. É o que se dá quando um veículo colide na parte traseira de um veículo e o impulsiona para a frente, de forma que este acaba por colidir com aquele que o antecede.

Nessa situação, os dois veículos da frente estão parados, sem que tenham colidido, e o automóvel intermediário é atingido pelo terceiro, sendo este o causador do dano e responsável por reparar os danos ocasionados nos veículos abalroados.

A situação dos autos.

No caso, trata-se de acidente automobilístico envolvendo três veículos em que o ônibus da requerida colidiu na motocicleta, sendo essa arremessada na traseira do veículo do autor.

Em casos tais, aplica-se a "teoria do corpo neutro", que afasta a responsabilidade do motorista que é arremessado involuntariamente contra terceiro, em razão da colisão sofrida, ou seja, da motocicleta.

Nesse cenário, observa-se que a direção desatenta do ônibus, que perdeu o controle de seu veículo por não manter uma distância segura do automóvel que estava à sua frente, ocasionou o abalroamento de seu automóvel na motocicleta, que com a força do impacto, projetou-se à frente, vindo a atingir a traseira do automóvel do autor.

Apontada a culpa da requerida, expõe-se a sua responsabilidade para a reparação dos danos daí decorrente, nos termos do art. 927, do Código Civil.

O autor comprova por meio de orçamentos que o de menor valor foi de R$6.600,00 (ID 238683829), para a efetivação dos serviços em seu automóvel.

Diante disso, cabível a condenação da requerida, na quantia de R$6.600,00.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzido na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, a partir evento danoso (09/05/2025).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
29/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:40

Recebidos os autos
28/08/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MIQUEIAS LAGO DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/08/2025 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:26

Recebidos os autos
30/07/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 16:13

Recebidos os autos
24/07/2025 16:12

Indeferido o pedido de VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-09 (REQUERIDO)
24/07/2025 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/07/2025 12:48

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:08

Recebidos os autos
10/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:51

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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