TJDFT - 0734534-83.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0734532-83.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Ceres – Fundação de Previdência Agravado: Thiago Silva Cavalcante D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela entidade Ceres – Fundação de Previdência contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos nº 0735792-28.2025.8.07.0001, assim redigida: “Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho do ID: 242205537, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntada a petição do ID: 244348004, na qual a parte autora afirma ser entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à população idosa.

Esse foi o bastante relatório.

Decido.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CRFB, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado.

O fato de a parte autora ser pessoa jurídica sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à população idosa não é bastante, por si só, para que lhe seja concedido o almejado benefício legal, devendo comprovar sua insuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos tomados por paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica depende da demonstração de efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

II.

O fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos não induz presunção de hipossuficiência financeira, sendo imprescindível, para o deferimento da gratuidade de justiça, a comprovação da falta de recursos para arcar com os custos do processo.

III. À falta de elementos indicativos da hipossuficiência financeira, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça requerida pela entidade associativa.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1997460, 0736010-93.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 17/06/2025.) EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RECURSO ADESIVO.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

SÚMULA 481/STJ.

COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CABÍVEL.

DANO MORAL PRESUMIDO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCABÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANTIDOS.

TABELA DA OAB.

NÃO VINCULAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) 7.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".

Sendo que, na hipótese dos autos, a parte ré/apelante não comprovou a insuficiência de recursos financeiros. 8.

Consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano (cobranças indevidas em benefício previdenciário), a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tem-se como justa a compensação estabelecida na origem, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), não havendo portanto, razão para diminuir o valor da condenação. (Acórdão 2019471, 0734169-60.2024.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2025, publicado no DJe: 25/07/2025.) Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente e em reverência à cognição sumária, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC)”. (Ressalvam-se os grifos) Em suas razões recursais (Id. 75253245) a agravante sustenta, em breve síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao indeferir o requerimento de gratuidade de justiça formulado nos autos do processo de origem, pois os documentos que acompanharam a petição inicial são suficientes para comprovar a afirmada situação de hipossuficiência econômica.

Reitera que não tem condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo da manutenção das atividades exercidas, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício aludido.

Destaca sua atuação, como entidade sem fins lucrativos destinada à gestão e pagamento de benefícios previdenciários, notadamente vocacionada à complementação de aposentadoria.

Por essa razão argumenta que deve ser aplicada a regra prevista no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

Requer, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja deferida a gratuidade de justiça em favor da recorrente, bem como o subsequente provimento do recurso, com a confirmação da tutela provisória.

A recorrente está momentaneamente dispensada do recolhimento do valor referente ao preparo recursal, de acordo com a regra prevista no art. 99, § 7º, do CPC, pois o recurso tem por objetivo impugnar a decisão interlocutória por meio da qual foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça. É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc.

V, do CPC.

Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso o disposto no art. 1017, § 5º, do CPC.

De acordo com a regra prevista no art. 1019, inc.

I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo sua decisão.

Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica recorrente.

A gratuidade de justiça tem por finalidade garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, enuncia que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

A esse respeito também houve a normatização da matéria no art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

A propósito, examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido.” (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relatora: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/01/2018) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime.” (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/02/2017) (Ressalvam-se os grifos) A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é admitida, desde que seja efetivamente demonstrada a hipossuficiência econômica da entidade.

Nesse sentido o enunciado nº 481 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça expressa que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Ressalvam-se os grifos).

No caso em análise, no entnto, é possível verificar que se trata de entidade de previdência fechada, sem fins lucrativos, cuja principal atribuição é administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário em favor de pessoas idosas.

A esse respeito convém destacar que a regra prevista no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), estabelece que “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”.

Cuida-se, portanto, de causa objetiva que impõe o deferimento dessa benesse em favor da postulante.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou a respeito do tema ora em evidência: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DEMONSTRAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1.

Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita.

Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2.Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. =Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022.

Rel.

Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022)” (Ressalvam-se os grifos) A propósito, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS AO PÚBLICO IDOSO.

DEFERIMENTO. 1.

Nos termos do art. 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços às pessoas idosas, serão concedidos os benefícios da justiça gratuita, independentemente da comprovação de hipossuficiência. 2.

A mens legis é a integral proteção das pessoas amparadas pelas instituições que prestam serviços aos idosos, cabendo apenas o exame quanto ao seu caráter filantrópico e a natureza do público atendido. 3.

Atendidos os pressupostos legais, a pessoa jurídica merece litigar sob o pálio da justiça gratuita. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1766062, 0721155-46.2023.8.07.0000, Relator: MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/09/2023, publicado no DJe: 18/10/2023.)” (Ressalvam-se os grifos) É perceptível, portanto, que a situação descrita nos autos exige uma análise específica dos requisitos necessários para a concessão de gratuidade de justiça, notadamente em razão da natureza dos serviços prestados, a previsão do benefício em lei e a natureza da entidade sem fins lucrativos.

Com efeito, está constatada a situação de hipossuficiência econômica.

Nesse contexto verifica-se a verossimilhança dos fatos articulados nas razões recursais (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

O requisito alusivo ao risco de dano grave ou de difícil reparação também está satisfeito, diante da possibilidade de prejuízos financeiros.

Feitas essas considerações, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder a gratuidade de justiça à recorrente.

Cientifique-se o Juízo singular nos moldes do art. 1019, inc.

I, do CPC.

Ao agravado para os fins do art. 1019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Brasília–DF, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator