06/09/2025 22:27

Juntada de Certidão
06/09/2025 22:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2026 14:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
23/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0717155-11.2025.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 860/2025, Boletim de Ocorrência: 5107/2025 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GILBERTO CESAR BORGES DECISÃO A denúncia foi recebida na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, conforme decisão de ID 244034628.

Devidamente citado (ID 245777477), o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de advogadas constituídas, oportunidade em que suscitou preliminares de nulidade da prova técnica, violação da cadeia de custódia e abordagem sem justa causa.

No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para infração administrativa.

Não arrolou testemunhas (ID 246042174).

As preliminares levantadas pela Defesa não merecem acolhimento.

A alegação de nulidade por ausência de comprovação da regularidade do etilômetro não procede, uma vez que o certificado de aferição do INMETRO e a validade do aparelho constam no próprio comprovante emitido após o teste.

Já o conceito de cadeia de custódia, refere-se à manutenção da integridade do vestígio, impedindo que este seja violado.

No caso do teste de alcoolemia, a cadeia de custódia se materializa no próprio comprovante impresso pelo etilômetro, que contém a data, o horário, a medição e os dados do aparelho.

As exigências quanto à higienização do bocal e a dupla medição não são requisitos previstos em lei.

O que se exige é a medição do teor alcoólico por meio do aparelho, e essa prova foi devidamente produzida.

Além disso, os bocais utilizados nos testes de etilômetro são novos, lacrados e descartáveis, justamente para garantir a higiene e saúde pública, bem como a integridade e validade da prova.

Quanto à alegada abordagem sem justa causa, os agentes públicos possuem fé pública, de modo que seu relatos são suficientes para justificar a fundada suspeita que motivou a parada do veículo.

Além disso, não há, no ordenamento jurídico, a exigência de filmagem, fotografia ou depoimento de terceiros para validar a narrativa policial de uma infração de trânsito.

As demais alegações defensivas se confundem com o mérito e por sua análise melhor se coloca ao final da instrução processual.

Em assim sendo, REJEITO as preliminares suscitadas e por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e declaro saneado o processo, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal.

Defiro a prova oral requerida pelo Ministério Público.

Ouça-se a Defesa sobre a realização de audiências de forma telepresencial, nos termos da Resolução 354/2020-CNJ.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as partes deverão apresentar as alegações finais oralmente, ressalvadas as hipóteses do art. 403, § 3º e art. 404, p. único, ambos do CPP.

Expeçam-se as diligências necessárias à realização do ato, inclusive com expedição de Carta Precatória, se o caso, oportunidade em que o Juízo ao qual for deprecado o ato deverá ser informado que a audiência virtual será realizada por esta Segunda Vara Criminal através de plataforma digital, e que em caso de impossibilidade técnica de qualquer das pessoas intimadas para acessarem o link fornecido, caberá ao Juízo Deprecado fornecer SALA PASSIVA para propiciar a participação das partes no referido ato processual.

Taguatinga-DF, 13 de agosto de 2025.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
13/08/2025 18:46

Recebidos os autos
13/08/2025 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
12/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 18:07

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:00

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:50

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:11

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/07/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:38

Recebidos os autos
25/07/2025 13:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/07/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
24/07/2025 18:42

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
24/07/2025 18:41

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 20:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 17:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/07/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:04

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
10/07/2025 00:04

Expedição de Notificação.
10/07/2025 00:04

Expedição de Notificação.
10/07/2025 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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