11/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 02:33

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005332-32.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LONG-LAN - CAPACITACAO PROFISSIONAL SS LTDA - ME, HAMILTON ANTONIO DE CARVALHO, WILLIAM CLEBER SOUSA DE FARIAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleito de citação editalícia da empresa executada e do corresponsável HAMILTON ANTONIO DE CARVALHO.

Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (SITAF, Neoenergia Brasília, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO, Junta Comercial etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão.

Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) WILLIAM CLEBER SOUSA DE FARIAS - CPF/CNPJ: *44.***.*07-15, no valor de R$ 33.191,86 (trinta e três mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:52

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:52

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/08/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/08/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/08/2025 13:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/08/2024 15:18

Recebidos os autos
22/08/2024 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:20

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:26

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:24

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:23

Juntada de Certidão
04/09/2021 19:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2021 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2021 22:38

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
19/08/2021 22:38

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
19/08/2021 02:54

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
19/08/2021 02:54

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
13/08/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2020 11:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2020 23:59:59.
24/12/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 09:29

Juntada de Petição de certidão
26/11/2019 09:27

Juntada de Petição de certidão
18/11/2019 11:27

Juntada de Petição de certidão
14/10/2019 23:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2019 23:31

Expedição de Mandado.
14/10/2019 23:31

Juntada de mandado
14/10/2019 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2019 23:30

Expedição de Mandado.
14/10/2019 23:30

Juntada de mandado
14/10/2019 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2019 23:29

Expedição de Mandado.
14/10/2019 23:29

Juntada de mandado
10/04/2019 14:48

Juntada de Certidão
19/03/2018 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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