11/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702290-83.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO BEZERRA FERNANDES BATISTA REQUERIDO: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Síntese Processual Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marcelo Bezerra Fernandes Batista em face de Bali Brasília Automóveis Ltda., Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (antiga FCA) e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

O autor narra que adquiriu veículo zero quilômetro modelo FIAT Titano Ranch, que apresentou vícios de funcionamento desde os primeiros dias de uso.

Relata sucessivas tentativas de reparo, sem êxito definitivo, e afirma ter perdido a confiança no produto e no atendimento prestado pelas rés.

Requer a rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais.

Não formulou pedido de tutela de urgência.

Não arrolou testemunhas.

A Stellantis e a Aymoré apresentaram contestação conjunta, na qual sustentaram, entre outros pontos, preliminares de ilegitimidade passiva: a Aymoré em relação aos vícios do produto; e a Stellantis quanto às obrigações do contrato de financiamento.

No mérito, defenderam a inexistência de vício persistente e impugnaram o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova.

Não apresentaram rol de testemunhas.

A ré Bali apresentou contestação própria, reconhecendo os vícios iniciais, mas sustentando que os reparos foram realizados adequadamente e que não há justificativa para rescisão contratual.

Também impugnou o pedido de danos morais.

Não apresentou preliminares nem rol de testemunhas.

O autor apresentou réplica, refutando os argumentos das rés, especialmente a alegação de ilegitimidade passiva da Aymoré, e reiterou os pedidos da petição inicial.

Não arrolou testemunhas. É o relatório.

Decido.

II – Saneamento do Processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo à organização do feito: a) Questões processuais pendentes As preliminares de ilegitimidade passiva, arguida por Stellantis e Aymoré, são rejeitadas.

Conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo.

Considerando a interdependência entre o financiamento e a compra do bem, reconhece-se a legitimidade da Aymoré para compor o polo passivo da demanda. b) Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) A existência e persistência dos vícios alegados no veículo adquirido; 2) A efetividade dos reparos realizados pelas rés; 3) A configuração de dano moral indenizável; 4) A responsabilidade de cada ré pelos fatos narrados pelo autor. c) Ônus da prova Reconhecida a existência de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando: A hipossuficiência técnica do consumidor frente às rés (fabricante, concessionária e instituição financeira); A verossimilhança das alegações, diante dos documentos e provas iniciais.

III – Determinações às Partes Nos termos do art. 357, §1º do CPC, determino: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre esta decisão e indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão; Caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão; Caso desejem a produção de prova pericial, deverão: Apresentar seus quesitos; Indicar assistente técnico, também no mesmo prazo.

Observação: Como nenhuma das partes apresentou rol de testemunhas até o momento, deverão renovar o pedido de oitiva, sob pena de presunção de desnecessidade da prova testemunhal.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
09/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:43

Recebidos os autos
08/09/2025 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:28

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:37

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 03:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:59

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/04/2025 11:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2025 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 09:19

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 09:19

Desentranhado o documento
28/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:15

Recebidos os autos
24/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:15

Deferido o pedido de MARCELO BEZERRA FERNANDES BATISTA - CPF: *02.***.*55-06 (REQUERENTE).
26/02/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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