16/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:40

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:39

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:13

Recebidos os autos
02/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/08/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 15:49

Recebidos os autos
27/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707094-55.2025.8.07.0019 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Polo Ativo: VALDIMIRO ROSAL DA SILVA Polo Passivo: REGINALDO DA SILVA DECISÃO Considerando que o feito trata da pretensão de processamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, de injúria e ameaça, verifica-se que a competência para processamento e julgamento pertence aos Juizados Especiais Criminais.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/1995.

Deixo de determinar a comunicação do declínio à Corregedoria de Polícia Civil do Distrito Federal, pois a distribuição do processo para esta Vara Criminal e Tribunal do Júri não foi realizada por órgão policial.

Intime-se o Ministério Público e a advogada da parte autora.

Após, remetam-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA MAGISTRADA
26/08/2025 21:45

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
26/08/2025 21:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2025 21:44

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:54

Recebidos os autos
26/08/2025 13:54

Declarada incompetência
25/08/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
25/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
22/08/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 15:50

Recebidos os autos
21/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
21/08/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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