TJDFT - 0704437-94.2025.8.07.0002

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704437-94.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON PEREIRA DE JESUS MENDONCA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação conhecimento.

Em decisão inicial, determinou-se que a advogada que subscreve a exordial comprovasse a regularidade de sua inscrição profissional junto à OAB local, nos termos do art. 10, § 2º, do EOAB.

A advogada não cumpriu com a determinação judicial. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, não se desconhece o caráter nacional da advocacia, muito menos sua relevante função social.

Ocorre, todavia, que o próprio EOAB impõe a obrigatoriedade legal de regularização do registro do profissional, através de inscrição suplementar no respectivo Conselho Seccional que passar a, habitualmente, atuar (art. 10, § 2º).

Nesse padrão, importante salientar que a advogada que subscreve a exordial patrocina, ou patrocinou, mais de 300 (trezentas) demandas junto ao presente TJDFT, o que denota a habitualidade de sua atuação no Distrito Federal.

Assim, a hipótese dos autos aponta para o indeferimento, de plano, da petição inicial, por inobservância ao comando à emenda daquela.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem exame do mérito, forte no que dispõem os artigos 485, incisos I e IV, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

A parte requerente pagará as custas processuais (art. 90 do CPC), restando indeferido o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de percepção de que o autor não detém capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais.

Sem honorários, por não se haver formado, sequer, a relação processual.

Não interposta a apelação, a parte requerida deverá ser intimada do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 331, §3º, do NCPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, 17 de setembro de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704437-94.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON PEREIRA DE JESUS MENDONCA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Vistos.

O feito apresenta indícios de litigância predatória, considerando o número de distribuições de demandas envolvendo a mesma parte autora contra várias instituições financeiras, contendo as mesmas causas de pedir e pedidos.

Assim, por ora, e sem prejuízo das demais medidas que serão tomadas oportunamente, deverá a advogada que subscreve a exordial comprovar a regularidade de sua inscrição profissional junto à OAB local, nos termos do art. 10, § 2º, do EOAB.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA - DF, 21 de agosto de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito