04/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714158-16.2025.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: L.

P.

B.

QUERELADO: DANIEL JUSTINO DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A querelante apresentou QUEIXA-CRIME em desfavor de DANIEL JUSTINO DE MORAES, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 140 do CP, c/c art. 141, §3º do CP.

A queixa-crime foi recebida em 05/08/2025 (ID 245310617).

O réu foi citado pessoalmente (ID 246561374) e apresentou resposta à acusação (ID 247994415). É o relatório.

Decido.

Do pleito da absolvição sumária: Neste momento processual, para a confirmação ou não do recebimento da queixa-crime, se faz necessário averiguar – além das condições dispostas no art. 41, do CPP – a existência ou não da materialidade e dos indícios mínimos de autoria, conforme o standard probatório da fase processual.

Os indícios de autoria e a materialidade, em uma análise perfunctória, se encontram presentes nos autos, o que, portanto, retira o questionamento quanto a existência de justa causa para o exercício da ação penal.

Além disso, os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado, uma vez que não há prova segura acerca de excludente de antijuridicidade ou de ausência de crime.

Ademais, as questões meritórias serão analisadas oportunamente, mostrando-se improcedente a absolvição sumária pleiteada pela defesa, eis que presente as condições para a ação penal.

Diante do exposto, rejeito a tese defensiva.

Verifico que o processo está regular e válido e inexiste vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Ante o exposto, ratifico o recebimento da queixa-crime.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Designo o dia 10/09/2026, às 14h, para realização da audiência de instrução e julgamento - formato TELEPRESENCIAL.

Considerando os termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, eventuais oitivas de testemunhas policiais/agentes de segurança pública serão realizadas por videoconferência (art. 2º, § 2º), assim como as audiências que tenham réus presos (art. 2º § 1º).

Promovam-se as expedições, intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
01/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:43

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2026 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
01/09/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 19:44

Recebidos os autos
29/08/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 17:31

Recebidos os autos
05/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:31

Recebida a queixa contra Sob sigilo
05/08/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 15:03

Recebidos os autos
01/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
01/08/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:52

Recebidos os autos
04/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:30

Recebidos os autos
01/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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