02/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0028336-98.2007.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: JOSE FERREIRA PASSOS DESPACHO Ao apreciar os Temas 284 (RE 631.363) e 285 (RE 632.212) da Repercussão Geral, o STF fixou as seguintes teses de julgamento, respectivamente: “1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”. “1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado” Por intermédio do Ofício Circular n. 11/2025, o STF determina a intimação da parte autora acerca dos aludidos julgamentos e esclarece que novas adesões de poupadores ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação, datada de 03/06/2025.

Além disso, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, a ação deverá ser julgada com aplicação do entendimento firmado pelo STF.

Assim, intime-se a parte autora/apelada, no prazo de 15 dias, acerca do julgamento dos Temas 284 e 285/STF e de que a adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF deverá ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 03/06/2025.

Considerando a orientação adotada pela Presidência desta e.

Corte (APC 0079713-74.2008.8.07.0001 – ID 75522117), sugere-se que a adesão ao pacto ocorra por meio de habilitação no “Portal de Acordo Planos Econômicos”.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
29/08/2025 13:12

Recebidos os autos
29/08/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:25

Juntada de Ofício
22/08/2025 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/08/2025 14:52

Expedição de Ofício.
11/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0264, 0265, 0284 e 0285)
21/11/2019 17:50

Expedição de Certidão.
21/11/2019 17:50

Juntada de Certidão
05/10/2019 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 04:34

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PASSOS em 25/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 02:32

Publicado Certidão em 06/09/2019.
06/09/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 16:39

Expedição de Certidão.
04/09/2019 16:39

Juntada de Certidão
22/06/2019 02:48

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 21/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 02:52

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PASSOS em 14/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 02:42

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PASSOS em 12/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 02:42

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 12/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 02:24

Publicado Certidão em 24/05/2019.
24/05/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 14:29

Expedição de Certidão.
21/05/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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