02/09/2025 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0736137-94.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

O requerido agrava (id. 75579961) da decisão da 1ª Vara Cível do Gama (Proc. 0708678-08.2025.8.07.0004 – id. 244554262) que deferiu liminar para a busca e apreensão do veículo Hyundai, HB 20, placa RTK0C09.

Alega que o contrato tem vícios, visto que não contém data de vencimento, local de pagamento e taxa de juros anual.

Sustenta que não há constituição em mora válida, pois retornou com a informação de “não existe o número”.

Defende que não há indicação no contrato da capitalização diária.

Requer a atribuição de efeito suspensivo e a imediata restituição do veículo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2.

No REsp. 1.951.888 e 1.951.662 firmou-se a seguinte tese para o Tema 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Atente-se ao seguinte excerto do voto condutor do acórdão: Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento.

Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato.” No caso sub judice, no contrato consta como endereço do agravante a quadra 30, número 4, setor oeste, CEP 72420-300 (id. 241053698 – autos principais), a notificação foi no endereço quadra 30, número 4, setor leste, CEP 72450-130 (id. 241053702 – a.p.) Assim a notificação não foi encaminhada para o endereço indicado no contrato.

Em princípio, não há constituição válida da mora. 3.

Defiro o efeito suspensivo para obstar a busca e apreensão e, caso já realizada, a restituição do veículo Hyundai, HB 20, placa RTK0C09 ao agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Brasília/DF, 28/08/2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
30/08/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:18

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 16:27

Recebidos os autos
27/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736340-56.2025.8.07.0000

Rrm Servicos e Comercio de Cartuchos Ltd...

&Quot;Massa Falida De&Quot; Cidade Servicos e Mao ...

Advogado: Maria Helena Moreira Madalena

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0765190-72.2025.8.07.0016

Raphael Cyriaco da Silva Frota

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0705772-03.2025.8.07.0018

Dalila Toledo da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0740251-73.2025.8.07.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Tarcisio Adrian Feitosa Xavier

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0717721-78.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Profarma Distribuidora de Produtos Farma...

Advogado: Rubens Antonio Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 13:31

Exibir Processo