16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706686-67.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Aquisição (10455) REQUERENTE: SINAIDE NASCIMENTO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas processuais recolhidas (ID 249609270).

Compulsando-se os autos, verifico que a necessidade de emenda à inicial, a fim de que a parte autora colacione aos autos o espelho de movimentação do processo administrativo devidamente atualizado, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a propositura da presente ação, ajuizada no dia 26/05/2025, de modo a avaliar o pleito liminar.

Intime-se a parte autora para cumprir a diligência ordenada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/09/2025 20:14

Recebidos os autos
15/09/2025 20:14

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 15:30

Recebidos os autos
27/08/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2025 13:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/08/2025 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706686-67.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SINAIDE NASCIMENTO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Houve o declínio de competência para este Juízo devido o valor da causa ser inferior a 60 salário mínimos.

Em emenda à inicial de ID. 245793885 os autores corrigiram o valor da causa.

O artigo 2º da lei nº 12.153/09 apresenta a seguinte redação: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Dessa forma, os Juizados Fazendários somente podem processar as ações com valor da causa até R$ 91.080 (noventa e um mil e oitenta reais).

Considerando que a emenda à inicial atribuiu a presente causa o valor de R$ 356.073,73, falece competência a este Juizado para apreciar o feito.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o feito, em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Devolva-se o processo à 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal com urgência, independente de preclusão.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
25/08/2025 14:48

Recebidos os autos
25/08/2025 14:48

Acolhida a exceção de Incompetência
12/08/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:09

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 12:35

Recebidos os autos
15/07/2025 12:35

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
24/06/2025 21:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/06/2025 18:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/06/2025 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 16:02

Recebidos os autos
23/06/2025 16:02

Declarada incompetência
21/06/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/06/2025 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2025 03:23

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:55

Recebidos os autos
29/05/2025 15:55

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 21:08

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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