09/09/2025 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708448-21.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALISSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE, FERNANDA SOARES HELENO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Razão assiste ao Embargante, pois a CNH trata-se de documento que contém dados sensíveis e prevê a possibilidade de ser submetido a sigilo.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para atribuir sigilo aos documentos de IDs 241686466 e 241686467 (CNH dos requerentes). À Secretaria para atribuir sigilo aos referidos documentos e dar visibilidade às partes e seus respectivos patronos.

Após, considerando-se que a parte autora se manifestou sobre a peça de resposta apresentada, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
22/08/2025 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:34

Recebidos os autos
22/08/2025 17:34

Outras decisões
21/08/2025 17:07

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/08/2025 19:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:22

Recebidos os autos
31/07/2025 09:22

Outras decisões
26/07/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:55

Recebidos os autos
10/07/2025 14:55

Concedida a tutela provisória
04/07/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2025 10:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:51

Recebidos os autos
27/06/2025 12:51

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/06/2025 19:42

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/06/2025 19:09

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/06/2025 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 19:08

Recebidos os autos
26/06/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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