27/08/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718113-67.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCINEIDE BORGES RABELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUCINEIDE BORGES RABELO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

Quanto à preliminar de prescrição, verifico que esta não incide no caso, uma vez que a ação foi movida em 25/02/2025, tendo como objeto a cobrança de dívidas referentes ao período de 08/2021 a 12/2023, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de id. 239387829.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 19.978,74 (dezenove mil e novecentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
24/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:24

Recebidos os autos
22/08/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 06:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/06/2025 23:10

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 04:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 15:45

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:29

Recebidos os autos
25/04/2025 15:29

Outras decisões
29/03/2025 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/03/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 18:10

Expedição de Mandado.
17/03/2025 17:47

Recebidos os autos
17/03/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:57

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0769785-17.2025.8.07.0016

Antonio Gomes Vieira

Drogaria Figueiredo LTDA

Advogado: Augusto Gomes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0719216-57.2025.8.07.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Daniel Alves Santo da Silva

Advogado: Maria Alessia Cordeiro Valadares Bomtemp...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0707131-15.2025.8.07.0009

Guilherme Rodrigues da Silva

Miguel Torres da Costa

Advogado: Renato Abreu Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0710850-75.2025.8.07.0018

Selma Paula dos Santos Moniz Benvindo

Distrito Federal

Advogado: Rafael Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0711808-94.2025.8.07.0007

Oral Unic Odontologia Taguatinga LTDA

Maiza de Souza Silva

Advogado: Amanda Silva da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 14:50

Exibir Processo